O que é?
Serviço para a pessoa com deficiência habilitada solicitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categorias C, D ou E.
Para renovar a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou outras categorias da CNH, acesse aqui a página Renovar CNH (categorias A, AB ou B) ou ACC.
ATENÇÃO!
Se o documento de habilitação for de outro estado, solicite primeiro a Transferência de prontuário de outros estados para Minas Gerais
Etapas, custos e documentos
Acesse aqui a página Alterar endereço do(a) condutor(a) e atualize seu endereço.
O documento de habilitação será entregue no último endereço cadastrado na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Preencha aqui o formulário e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
ATENÇÃO!
Em algumas situações pode ser necessário comparecer presencialmente em uma unidade de atendimento. Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Para consultar as unidade de atendimento, clique aqui!
Para consultar Ciretrans, Clique aqui!
Para agendar atendimento, Clique aqui!
Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa
Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa
R$ 132,74
O exame médico é obrigatório para a pessoa condutora. O exame psicotécnico é obrigatório para quem exerce atividade remunerada com o veículo ou quando solicitado pelo psicólogo no momento da realização do exame médico.
Agende os exames de forma digital.
Consulte os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende o exame médico.
ATENÇÃO!
Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário.
Depende da região e do laboratório.
O exame médico é obrigatório para a pessoa condutora.
O exame psicotécnico é obrigatório para quem exerce atividade remunerada com o veículo ou quando solicitado pelo(a) psicólogo(a) no momento da realização do exame médico.
Agende aqui os exames de forma digital.
Consulte aqui os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende aqui o exame médico.
ATENÇÃO!
Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário.
Se necessário, consulte aqui a clínica agendada.
Compareça na data e horário marcado para realizar os exames.
Caso a pessoa possua alguma deficiência física moderada ou grave, o(a) médico(a) perito agendará para comparecimento à Junta Médica Especial da CET-MG, em Belo Horizonte para realizar perícia médica. Caso a deficiência seja leve, não é necessário comparecer à Junta.
Obs.: O(A) médico(a) entregará um envelope lacrado com os documentos necessários para a realização da perícia médica.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
- Original e cópia do laudo médico sobre a deficiência;
- Laudo do exame toxicológico.
- Exame médico: R$ 221,85, pago na clínica.
- Exame psicotécnico: R$221,85, pago na clínica. Se necessário repetir: R$ 88,72.
Compareça na data e horário marcado à Junta Médica Especial na Rua Bernardo Guimarães, nº 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG para realizar a perícia médica. Se necessário, entre em contato pelo telefone: (31) 3257-7235.
- Documentos emitidos pelo médico na etapa 4 em envelope lacrado.
Gratuito.
Após a realização dos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis.
Acesse aqui a página: Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
Quem utiliza esse serviço?
Condutor(a) habilitado(a) que, em decorrência de alguma deficiência física, necessita fazer adaptações no veículo.
Legislação
Dúvidas frequentes
Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Consulte como aumentar o nível da conta Gov.br.
- As deficiências físicas classificadas como moderada a grave são aquelas que podem interferir na condução segura do veículo, como por exemplo, amputações de membros, paralisias e doenças neurológicas com repercussão funcional de membros superior ou inferior.
- A CET-MG é responsável somente pelo processo de habilitação da pessoa com deficiência. O desconto para compra do veículo é de competência exclusiva da Receita Federal e Secretaria Estadual de Fazenda.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET |