Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para a pessoa que teve a Permissão para Dirigir (PPD) cassada por cometer uma infração grave ou gravíssima, ou cometer mais de uma infração média no período de um ano reiniciar o processo de habilitação. A PPD é o documento de habilitação provisório conferido ao final do processo de 1ª habilitação com validade de 12 meses. Após esse período é emitida a ACC ou a CNH.
Etapas, custos e documentos
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
- R$ 115,80
Consulte o comprovante de pagamento da taxa.
Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para realizar o cadastro no Estado de Minas Gerais.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
- Comprovante de endereço original, atualizado (até 90 dias) e em nome da própria pessoa interessada ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil; ou
- Declaração de residência original, preenchida e assinada, caso a pessoa proprietária não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome de algum parente.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Gratuito
Após comparecer a uma unidade de atendimento presencial, agende a coleta biométrica, o exame e avaliação de forma digital. Consulte os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende o exame médico e a avaliação.
ATENÇÃO!
Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário.
Se necessário, consulte a clínica agendada.
Compareça na data e horário marcado para realizar o exame e avaliação, bem como para coletar fotografia, assinatura e impressões digitais (biometria).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF
Realizar o curso presencial ou em EaD no Centro de Formação de Condutores (CFC), conhecido como Autoescola: consulte os CFC credenciados por município e escolha um de sua preferência.
- O valor depende do CFC escolhido.
Após concluir todas as etapas anteriores, preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
- R$ 115,80. Se necessário repetir: R$ 115,80
Se necessário, gere a 2ª via da taxa.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Preencha o formulário para agendar a prova de legislação. Será emitido um comprovante do agendamento com data, hora e local onde a prova será realizada.
Compareça, na data e horário marcados, ao local agendado para realizar a prova. Para ser aprovada, a pontuação deve ser maior ou igual a 20 pontos. Consulte o resultado da prova de legislação.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF
Após realizar cadastro no CFC da sua escolha, pague a taxa de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) da LADV.
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
- Licença de aprendizagem: R$ 86,85
Se necessário, gere a 2ª via da taxa.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa.
- Aulas práticas de direção: O valor depende do CFC escolhido.
Para obter a CNH, realize as aulas práticas no CFC escolhido. Deverão ser realizadas no mínimo 2 horas/aula. Para obter a ACC, não há carga horária mínima.
- O valor depende do CFC escolhido.
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
A prova é marcada pelo Centro de Formação de Condutores (CFC), pelo cidadão ou pelo instrutor autônomo e o dia, horário e local de realização da prova é disponibilizado pelo DETRAN/MG. No caso de cidadão ou instrutor autônomo, acesse a página Agendar prova de direção - cidadão ou instrutor autônomo.
Para obter a CNH no caso específico da categoria A, a prova será realizada em motopista.
Para obter a ACC, é possível realizar a prova em veículo próprio com no máximo 5 anos de uso. O exame será realizado na Clínica Médica do DETRAN/MG na Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG.
- R$ 86,85. Se necessário repetir:R$ 86,85
Se necessário, gere a 2ª via da taxa.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa.
Após a realização e aprovação nas provas, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis. Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI). Consulte os documentos necessários para retirar a PPD presencialmente.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
- Código de rastreamento dos Correios.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quanto tempo leva?
A pessoa candidata não possui prazo para concluir o processo de obtenção da CNH ou da ACC, a pauta tem validade indeterminada.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa que teve a Permissão para Dirigir (PPD) cassada
Legislação
- Lei Federal nº 9.503/1997
- Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 248/2021
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº927/2022
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº1.009/2024
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) n° 1.020/2025
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) n° 24/2022
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) nº 808/2024
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- A Permissão para Dirigir (PPD) é válida por 1 ano. Se a pessoa condutora não cometer nenhuma infração grave ou gravíssima ou não cometer mais de uma infração média nesse período, é necessário solicitar a CNH ou ACC. Caso ela cometa, deverá reiniciar o processo de habilitação, não sendo reaproveitada nenhuma etapa.
- Se necessário, compareça presencialmente em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI). Consulte a Unidade de Atendimento Integrado de seu município e agende atendimento.
- Pessoas tripulantes de aeronaves titulares de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), ficam dispensadas do exame médico, ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O exame psicotécnico deverá ser realizado.
- Não há regulamentação de preços cobrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). Antes de iniciar qualquer processo, a pessoa poderá pesquisar os valores cobrados.
Obter categorias simultâneas (A e B):
- No caso de habilitação nas categorias A e B simultaneamente, a pessoa candidata será considerada aprovada somente quando passar nas duas categorias.
- Na categoria AB, a pessoa candidata deverá pagar uma única taxa para cada etapa do processo. Será necessário pagar duas taxas somente para realização da prova de direção veicular, sendo uma para prova da categoria A e outra para prova da categoria B. A licença de aprendizagem será emitida em categoria AB.
- Caso deseje renunciar a uma das categorias pretendidas, acesse a página Renunciar categoria da CNH. Para adicionar categoria posteriormente, será necessário Adicionar categoria A ou B, ou ACC.
Categorias da CNH
- Categoria A: Habilita a pessoa condutora para dirigir veículo automotor e elétrico de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral ou semirreboque especialmente projetado para uso exclusivo deste veículo.
- Categoria B: Habilita a pessoa condutora para dirigir veículos automotor e elétrico, não abrangido pela categoria A, de quatro rodas com até 3.500 kg de peso bruto total e capacidade máxima de 8 passageiros, além do motorista.
Exame médico e avaliação psicológica
- Na clínica, será tirada a foto da pessoa candidata, colhida sua assinatura e digitais, que constarão na Permissão para Dirigir (PPD) e posteriormente, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou na Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
- A clínica deverá informar o resultado do exame e da avaliação à pessoa candidata em até 02 dias úteis, assim como o motivo da reprovação, caso aconteça.
- Caso a pessoa candidata não possa comparecer à clínica na data agendada, é possível marcar uma nova data, sem custos adicionais.
- Caso deseje solicitar a reavaliação de resultado de exame realizado nas clínicas médicas, acesse a página Solicitar reavaliação de resultado de exame.
Prova de legislação
- Cancelar agendamento: caso a pessoa candidata deseje mudar a data da prova, deverá solicitar presencialmente o cancelamento em até 48hs úteis antes da data da prova. Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito. Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretran. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
- Reagendamento: a pessoa candidata poderá agendar uma nova data para fazer a prova, 24h após o cancelamento. Preencha o formulário para reagendar a prova e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
- Ausência na prova: a pessoa candidata que não comparecer à prova de legislação, pode marcar um novo exame, após o pagamento de nova DAE.
- Reprovação na prova: após o lançamento do resultado, a pessoa candidata poderá agendar nova prova, mediante o pagamento de nova taxa.
Prova de direção veicular
- Ausência na prova: a pessoa candidata que não comparecer à prova de direção, pode marcar um novo exame, após o pagamento de nova taxa.
- Reprovação na prova: após o lançamento do resultado, a pessoa candidata deverá pagar uma nova taxa e solicitar ao CFC o agendamento da nova prova.