O que é?
O veículo não licenciado há 10 anos ou mais e que contar com 25 anos ou mais de fabricação, terá o seu registro atualizado com indicativo de "frota desativada" automaticamente na Base de Índice Nacional (BIN), pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
O proprietário do veículo será notificado sobre a situação do veículo logo após sua inativação, através do Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE) ou via postal. Após a inserção do veículo na frota desativada, o proprietário terá o prazo de 5 anos para que o veículo seja regularizado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados. Após esse prazo, o veículo será baixado definitivamente.
Etapas, custos e documentos
Efetue o pagamento dos débitos vinculados ao veículo (IPVA, DPVAT, licenciamento, multas...).
Compareça à unidade de atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG da cidade de registro do veículo e solicite a reativação da frota.
- Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (original).
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
- Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (original).
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
- Solicitar reativação da frota: Gratuito.
Quem utiliza esse serviço?
Proprietários de veículos não licenciado.
Legislação
- Resolução do Contran nº 967, de 17 de maio de 2022 - Estabelece critérios para a baixa do registro de veículos, bem como os prazos para efetivação.
Outras informações
ATENÇÃO!
- Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- O veículo com indicativo de "frota desativada" flagrado circulando, está sujeito às penalidades de multa e apreensão e à medida administrativa de remoção previstas no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Para saber sobre o processo de baixa de veículo, clique aqui.