O que é?
Serviço destinado a toda pessoa que deseja formalizar junto à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, a inclusão de um impedimento em veículo que tenha sido furtado ou roubado.
Ao tomar conhecimento sobre o furto/roubo de veículos automotores, são necessárias algumas providências para formalizar a situação junto ao Sistema de Informações da CET-MG, sendo incluído o respectivo impedimento.
Obs: Os impedimentos podem ser determinados por autoridade policiais, juízes, promotores de justiça, conforme a natureza.
Etapas, custos e documentos
A sinalização sobre roubo ou furto de veículos pode ser realizada das seguintes formas:
- Sinalização de furto/roubo de veículos é feita pela Polícia Militar, via ligação telefônica para o número 190, isso ocorre quando ela é informada sobre o crime (inserção no sistema do local em que ocorreu o furto/roubo, data, hora, e os dados do solicitante).
- Sinalização de furto/roubo de veículos também pode ser feita por meio da formalização de Boletim de Ocorrência/Reds, realizado pela Polícia Civil ou Polícia Militar. As informações devem ser prestadas pelo (a) cidadão (ã) de forma clara e correta, uma vez que dados inconsistentes lançados no histórico não viabilizam a inserção da sinalização. Esta sinalização é inserida na Base Estadual de Cadastro de Veículos do Estado de Minas Gerais e na Base Nacional de Cadastro de Veículo.
ATENÇÃO!
Caso não seja inserido impedimento definitivo de furto/roubo, a sinalização é desativada na base nacional no prazo de 72 horas.
Nenhum valor é cobrado para sinalizar e registrar o impedimento.
Para confirmar a sinalização do furto/roubo do veículo o (a) cidadão (ã) deverá comparecer à unidade de atendimento, de posse do Boletim de Ocorrência ou do número do Boletim, a fim de se incluir o impedimento definitivo de furto/roubo no Sistema de Informações da CET-MG e na Base Índice Nacional (BIN)
ATENÇÃO!
O impedimento definitivo de furto/roubo bloqueia o veículo na Base Estadual e Base Índice Nacional (BIN) de cadastro de veículos não importando o Estado em que o veículo é emplacado.
Quem utiliza esse serviço?
Cidadão(ã).
Outras informações
- O registro de impedimento de furto/roubo do veículo faz com que a Secretaria Estadual de Fazenda (SEF-MG) suspenda, temporariamente, os tributos como o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e licenciamento, pelo período em que a pessoa ficar sem o veículo e evita que possíveis infrações cometidas pelos criminosos sejam atribuídas ao(a) proprietário(a).
- Saiba como solicitar a Certidão Comprobatória de Furto/Roubo de Veículos
- O Impedimento de Apropriação Indébita, é utilizado durante o trâmite de investigações envolvendo furto ou roubo. Tal impedimento é registrado somente na Base Estadual de Cadastro de Veículos.
- Em algumas ocasiões, a autoridade policial decide depositar o veículo até que as investigações sejam finalizadas, lançando no sistema Impedimento de depositário fiel, permitindo ao (à) depositário (a) o livre trânsito com o veículo, desde que impostos, licenciamento e multas estejam devidamente quitados. Tal impedimento é registrado somente na Base Estadual de Cadastro de Veículos e impede a transferência do bem, porém, permite o licenciamento.
- O Impedimento Administrativo é geralmente determinado pela autoridade policial no curso de investigação criminal envolvendo o veículo, tais como suspeitas de estelionato, adulterações, utilização do veículo em atos ilícitos, entre outros crimes. A inserção de tal impedimento inviabiliza qualquer transação sob o mesmo no Sistema de Informações do CET, tais como transferências, emissão de CRLV, liberação de apreensões, etc.
- A baixa do impedimento administrativo também necessita de ordem expressa da autoridade que determinou sua inserção. Tal impedimento é registrado somente na Base Estadual de Cadastro de Veículos.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | 4ª Delegacia de Polícia Civil - Sul - Belo Horizonte |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |