O que é?
Serviço destinado às pessoas que possuem Processo por Execução Judicial e desejam requerer sua reabilitação.
Etapas, custos e documentos
A pessoa condutora após tomar ciência da necessidade da realização dos exames deverá comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento para solicitar a abertura do processo e mais informações sobre as próximas etapas necessárias para o requerimento da reabilitação.
O endereço das unidades de atendimento pode ser consultado no campo “unidades onde o serviço é prestado".
- Cópia de Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Além das taxas de Reciclagem e de Exame de direção, a pessoa condutora deverá efetuar o pagamento das taxas de exame médico, de exame psicotécnico e de alteração de dados.
Os valores podem ser consultados no campo valor abaixo.
- Exame médico - R$ 110,62.
- Exame psicotécnico - R$ 110,62.
- Alteração de dados - R$ 132,74.
A pessoa condutora deverá procurar o Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua escolha ou uma das empresas de Ensino à Distância credenciadas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, para fazer o curso de reciclagem.
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Para mais informações sobre o curso de reciclagem, clique aqui.
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Para mais informações sobre o Processo de Reciclagem, clique aqui.
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Curso on-line -> Para consultar as Empresas credenciadas, clique aqui.
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Curso presencial -> Para consultar o endereço dos Centro de Formação de Condutores (CFC), clique aqui.
ATENÇÃO!
Caso a Carteira Nacional de Trânsito - CNH esteja vencida há mais de cinco anos, além do procedimento de reciclagem deverá ser realizado o curso de atualização da CNH, através do site da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) ou no Centro de Formação de Condutores(as) de sua escolha, a exigência é válida apenas para condutores(as) habilitados antes de 21 de janeiro de 1998.
A pessoa condutora, após conclusão do curso, deverá fazer o agendamento do exame de reciclagem, clicando aqui.
O(a) candidato(a) deverá entrar em contato com a Clínica no telefone que consta na taxa de inscrição inicial ou ir pessoalmente em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI), ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
O candidato não poderá escolher o local em que fará os exames médico e psicotécnico, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das Clínicas. A taxa de realização do exame deve ser paga diretamente na Clínica, no dia agendado.
O(A) candidato(a) residente nos municípios de Vespasiano, Confins, Betim e Brumadinho poderá realizar o agendamento dos exames de forma digital. Clique no botão 'Agendar Clínica Médica' e preencha o formulário.
AGENDAR CLÍNICA MÉDICA
Logo tal funcionalidade será expandida para outros municípios.
ATENÇÃO!
Condutores das categorias C, D e E devem apresentar o laudo do exame toxicológico na clínica médica para realizar os exames médico e psicotécnico.
O (a) candidator(a) após aprovação nos exames médico e psicológico deverá procurar um Centro de Formação de Condutores para agendar e fazer o exame prático de direção veicular.
ATENÇÃO!
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Caso tenha uma segunda categoria que deseja recuperar faça em seguida o exame prático correspondente. A CNH somente será encaminhada com as duas categorias, após realizados os dois exames de prática veicular consecutivamente.
A pessoa que não tiver interesse em fazer o processo para as duas categorias deverá preencher a declaração abaixo abrindo mão de uma delas. Acesse - Declaração.
- A pessoa que desejar o rebaixamento de categoria deverá preencher a declaração específica. Acesse - Declaração
- Quem optar por abster-se de uma categoria, poderá no futuro obtê-la, fazendo o processo para adição de categoria da CNH.
- A realização de aulas práticas é OPCIONAL.
Após aprovação no exame de direção veicular, a pessoa condutora cadastrada no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, receberá em seu endereço, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Para acompanhar a entrega da CNH, clique aqui
Quem utiliza esse serviço?
A pessoa condutora que tenha que se submeter ao procedimento de novos exames/reabilitação em consequência de processo por execução judicial (PAEJ).
Legislação
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 263, incisos I, II e III.
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 160, § 1º;
- Resolução do Contran nº 300/2008.
- Resolução nº1009 do Contran, de 24 de abril de 2024 - Dispõe sobre as regras para aplicação da penalidade para os casos em que o exame toxicológico periódico esteja vencido
Outras informações
1 - A pessoa sob pena de Execução Judicial terá seu prontuário (histórico do condutor) bloqueado pelo prazo determinado por ordem judicial e, nos casos previstos nos artigos 302 a 312 CTB, serão submetidos aos procedimentos de novos exames. Em caso de dúvidas entre em contato através do e-mail dpat.novosexames@transito.mg.gov.br.
2 - Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e empresas de Ensino à Distância: não há regulamentação de preços cobrados pelos parceiros credenciados para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha da pessoa candidata se dirigir àquele de sua preferência.
Antes de iniciar qualquer procedimento, a pessoa poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelas empresas credenciadas para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder.
3 - O valor de todas as taxas e obrigações legais da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, podem ser pesquisados na Unidade de Atendimento da CET-MG de sua cidade, ou no site, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155 ou procure uma Unidade de Atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) de sua localidade.
- A cópia do processo de cassação poderá ser solicitada via e-mail pelo endereço eletrônico dpat.comissoes@transito.mg.gov.br, sendo necessário informar o número do CPF do recorrente, número do processo, cópia do documento oficial de identificação e procuração, se for o caso.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |