O que é?
Serviço destinado para condutores(as) que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada ou que possuem processo de execução judicial ou PAAT.
Para recuperar o direito à obtenção da CNH, o(a) interessado(a) deverá passar por novos exames.
Etapas, custos e documentos
O(a) condutor(a) deverá comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-MG e solicitar a abertura do processo de novos exames.
Os exames médico e psicotécnico serão agendados apenas na clínica médica do Detran-MG mediante o pagamento das taxas de alteração de dados e dos exames médico e psicotécnico.
- Exame médico - R$ 211,78.
- Exame psicotécnico - R$ 211,78.
- Alteração de dados - R$ 126,71.
O(a) condutor ao ser considerado (a) apto nos exames, procure o Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua escolha ou uma das empresas de Ensino à Distância credenciadas ao Detran-MG para fazer o curso de reciclagem.
O(a) condutor, após conclusão do curso, deverá fazer o agendamento do exame de reciclagem - Clique Aqui.
O (a) candidator(a) após aprovação na prova, procure um CFC para agendar e fazer o exame prático de direção veicular.
A realização de aulas práticas é opcional.
O(a) condutor(a) deverá ser aprovado(a) na prova prática, a CNH será enviada para o endereço do(a) condutor(a) cadastrado no sistema do Detran-MG.
Caso tenha uma segunda categoria que deseja recuperar, faça em seguida o exame prático correspondente.
A CNH somente será encaminhada com as duas categorias, após realizados os dois exames de prática veicular consecutivamente.
Clique aqui para acompanhar a entrega da CNH.
Quem pode utilizar este serviço?
Serviço destinado aos condutores que tenham que se submeter ao procedimento de novos exames/reabilitação em decorrência de um dos processos administrativo abaixo:
- Processo Administrativo de Cassação;
- Processo Administrativo por Acidente de Trânsito (PAAT); ou
- Processo Administrativo por Execução Judicial (PAEJ).
Legislação
Processo Administrativo de Cassação:
Processo Administrativo por Acidente de Trânsito ou Processo Administrativo por Execução Judicial:
Outras informações
- Em caso de dúvidas, envie e-mail para: cassacao.cicc@gmail.com.
- O(A) condutor(a) apenado em Cassação terá sua CNH suspensão pelo prazo de 2 anos e após será submetido ao procedimento de novos exames.
- O(A0 condutor(a) apenado em Execução Judicial terá seu prontuário bloqueado pelo prazo determinado por ordem judicial e, nos casos previstos nos artigos 302 a 312 CTB, serão submetidos aos procedimentos de novos exames.
- Os(As) condutores(as) apenados pelo procedimento administrativo por acidente de trânsito, somente serão submetidos aos procedimentos de novos exames.
- Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e empresas de Ensino à Distância - Não há regulamentação de preços cobrados pelos parceiros credenciados para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do candidato se dirigir àquele de sua preferência. Antes de iniciar qualquer procedimento, o candidato poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelas empresas credenciadas para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG podem ser pesquisadas na Unidade de Atendimento do Detran-MG de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
- Acesse - Processo de Reciclagem
- Curso on-line -> Empresas credenciadas
Curso presencial -> Centro de Formação de Condutores (CFC)
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |