O que é?
Serviço para a pessoa condutora que solicitou o rebaixamento da categoria C, D ou E para a categoria B na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recuperar a categoria antiga para voltar a dirigir veículos de maior porte.
ATENÇÃO!
Se o rebaixamento de categoria for determinado pelo(a) médico(a) e a pessoa habilitada não concordar, é necessário enviar um recurso para CET-MG, conforme descrito em “Outras Informações”.
Etapas, custos e documentos
Antes de solicitar o retorno da categoria da CNH, realize o exame toxicológico.
Acesse o portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), para consultar os laboratórios credenciados.
Depende da região e do laboratório.
Para solicitar o rebaixamento da categoria é necessário renovar a CNH.
Acesse aqui a página Renovar CNH e siga as orientações.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF ou CNH.
- R$ 132,74
- Exame médico: R$ 221,85
Na clínica médica, no momento da realização do exame de renovação da CNH, informe que deseja optar pelo retorno da categoria no documento de habilitação.
Após a realização dos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis.
Acesse aqui a página acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.
Consulte aqui as unidades de atendimento.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração simples por instrumento particular ou procuração pública firmada em cartório;
- Original e cópia da Carteira da OAB, se for advogado.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora que solicitou o rebaixamento da categoria C, D ou E.
Outras informações
Se o rebaixamento de categoria for determinado pelo(a) médico(a) e a pessoa habilitada não concordar, é necessário enviar um recurso para CET-MG.
O recurso deverá informar o nome completo, número do CPF, categoria da CNH e os motivos pelos quais discorda da decisão médica, a data e assinatura.
A pessoa habilitada deverá enviar o recurso pelos Correios ou protocolar presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG. Especifique a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e a Superintendência de Habilitação como destinatário.
Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.