O que é?
O processo de venda tem início com o Registro da intenção de venda e a assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo digital (ATPV-e) por ambas as partes, vendedor(a) e comprador(a).
A transação é finalizada pelo(a) vendedor(a) com o comunicado de venda, e o(a) comprador(a) conclui o processo com a transferência do veículo.
Etapas, custos e documentos
Essa modalidade está disponível apenas para pessoas físicas e para veículos que possuem o Certificado de Registro de Veículo (CRV) digital emitido a partir de janeiro de 2021.
Para realizar a transação eletronicamente, é necessário que o(a) vendedor(a) e o comprador(a) utilizem o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), com cadastro prata ou ouro no gov.br.
Para acessar o vídeo com o passo a passo da venda digital, clique aqui.
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa Compradora (original e cópia, ou cópias autenticadas).
- Certificado de Registro de Veículo (CRV)Cópia autenticada, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade) ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 4/1/2021.
- Requerimento : Necessário apenas para vendedores que residem em outro estado.
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF de quem irá realizar a comunicação de venda (original e cópia).
- Certidão de casamento ou união estável, se for o caso (original e cópia, ou cópias autenticadas).
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado com menos de 90 dias;
- Contrato Social ou Ata e Estatuto (original e cópia, ou cópias autenticadas);
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do sócio administrador (original e cópia).
- Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 4/1/2021, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade);
- Certidão Negativa de Débitos (CND) da pessoa jurídica alienante/vendedor, expedida pela Receita Federal do Brasil, caso valor da venda seja superior a R$ 84.209,56 (oitenta e quatro mil, duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme portaria interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025.
- Requerimento: Atenção! Necessário apenas para vendedores que residem em outro estado. Para acessar e baixar, CLIQUE AQUI.
- Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia, ou cópias autenticadas) ou procuração por instrumento particular quando se tratar de representação por advogado (a) (original e cópia, ou cópias autenticadas), juntamente com a apresentação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
- Procuração particular outorgada ao advogado (a) (Original e cópia)
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do procurador (original e cópia).
- Credencial do (a) Despachante válida (original e cópia)*. *O (A)despachante deverá estar ativo no Sistema de Cadastro de Despachante (SICDP) CET-MG.
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária (pessoa vendedora) (original e cópia, ou cópias autenticadas);.
- Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 4/1/2021, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade).
- Gratuito (para comunicação de venda processada antes de 60 dias da data da venda).
- R$ 16,59 (caso tenha mais de 60 dias da venda do veículo automotor).
- Comunicação feita no Cartório: R$ 82,97 + acréscimo que pode variar de 2% a 5%, de acordo com o município, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal.
Acesse o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e faça o cadastro/login com o gov.br (nível prata ou ouro).
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Para saber como cadastrar prata ou ouro no site do Governo Federal, clique aqui.
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Baixe o aplicativo no seu dispositivo.
O(A) vendedor(a) deve registrar a intenção de venda pelo aplicativo CDT, informando o CPF do(a) comprador(a), para que seja gerada a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e).
(O)A comprador(a) será notificado(a) e deverá assinar digitalmente a ATPV-e. Em seguida, o(a) vendedor(a) também deverá assinar. Feito isso, a autorização irá para o sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O(A) vendedor(a) deverá confirmar a transação por meio da validação com biometria facial.
Para concluir o processo, o(a) comprador(a) deverá solicitar a transferência de propriedade do veículo no serviço “REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (COMPREI UM VEÍCULO)” e poderá fazer todo o processo de forma digital.
Obs.: A comunicação de venda será realizada automaticamente no registro do veículo e o vendedor já estará isento de qualquer responsabilidade sobre o veículo automotor após a transação.
Para veículos que possuem o Certificado de Registro de Veículo (CRV) físico, emitido antes de janeiro de 2021, basta o preenchimento do recibo (no verso do CRV), assinatura e reconhecimento de firma por ambas as partes, vendedor(a) e comprador(a).
A etapa do(a) vendedor(a) encerra-se com a comunicação de venda.
As demais etapas relativas à efetivação da transferência são de responsabilidade do(a) comprador(a).
O(A) vendedor(a) deve preencher o formulário eletrônico disponibilizado para fazer o registro de intenção de venda.
Para acessá-lo, clique aqui.
Após o preenchimento, revise os dados informados e confirme. Uma mensagem de confirmação será exibida ao final.
Preencha o formulário eletrônico no site da CET e clique em "Avançar" para gerar a ATPV-e realizar a impressão da autorização.
O(A) vendedor(a) e comprador(a) deverão assinar a ATPV-e e realizar o reconhecimento de firma por autenticidade presencialmente em um Cartório de Notas.
O(A) vendedor(a) poderá realizar a comunicação de venda por meio de protocolo digital, via UAI Virtual, ou pelo protocolo presencial.
Opção 01 - Realizar o comunicado de forma virtual
A comunicação de venda do veículo poderá ser realizada via UAI VIRTUAL, sem necessidade de comparecer à unidade de atendimento, caso o(a) proprietário(a) do veículo seja pessoa física.
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Clique no botão abaixo ‘UAI Virtual’ e faça o login com seu usuário e senha do GOV.br;
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Preencha o formulário com os dados do(a) vendedor(a) e comprador(a);
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Anexe os documentos necessários.
Obs.: É necessário que o(a) usuário(a) possua conta nível prata ou ouro para prosseguir com o atendimento.
Opção 02 - Realizar o comunicado de forma presencial
Opção para proprietários de veículos que encontraram dificuldade no processo via UAI VIRTUAL.
Com os documentos necessários, compareça à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran do seu município.
Opção 03 - Realizar o comunicado no Cartório
O(A) vendedor(a) também pode fazer a comunicação de venda diretamente no Cartório durante o atendimento para reconhecimento de firma no Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda, ou da autenticação da cópia do CRV preenchido.
ATENÇÃO!
Após 60 dias da data da venda, a comunicação não poderá ser feita em cartório. Também será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 15,84 para efetuar o serviço. Para pagar a taxa consulte o campo "valor" nesta página.
O(a) comprador(a) deve realizar a transferência de propriedade de veículo para concluir o processo de compra. Para acessar a página do serviço de transferência, clique aqui.
Quanto tempo leva?
O tempo de atendimento é em média 30 minutos (tempo de espera + realização do serviço).
Quem utiliza esse serviço?
Proprietários(as) de veículos.
Legislação
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 123 §1º.
- Resolução do Contran nº 809/2020.
- Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Portaria do Detran-MG nº 1911, de 24 de outubro de 2019 - Estabelece procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- Portaria do Detran-MG nº 860, de 5 de junho de 2013 - Dispõe sobre a forma de representação para a prática de atos administrativos junto à CET-MG.
- Portaria da CET nº1072, de 10 de setembro de 2024 - Altera a portaria nº1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos em Minas Gerais.
Outras informações
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A intenção de venda ativa no sistema impossibilita o licenciamento do veículo;
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Após o registro e emissão da intenção de venda física ou digital é necessário apresentar o ATPV-e de forma impressa nos canais de atendimento;
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O(a) cidadão(ã) se responsabiliza por todas as informações prestadas, estando ciente de que para o cancelamento da ATPV-e será necessário realizar o pagamento de taxa específica para tal serviço;
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Caso apenas o(a) vendedor(a) tenha assinado a ATPV-e e decida não prosseguir com a venda, poderá ser realizado o cancelamento do documento no aplicativo CDT;
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Se vendedor(a) e comprador(a) tiverem assinado a ATPV-e, o cancelamento deverá ser solicitado à CET-MG. Para saber as orientações do processo e documentos necessários, clique aqui.
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Para solicitar o cancelamento Intenção/Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), clique aqui;
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A comunicação de venda deverá ser realizada no Estado de registro do veículo;
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Para solicitar o cancelamento da comunicação de venda de veículo, clique aqui;
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Para consultar a situação do veículo e verificar se há pendências e débitos como multas, taxa de licenciamento, pagamento de IPVA e DPVAT, clique aqui;
Atenção!
Desde 2021, o valor do seguro DPVAT é igual a zero para todas as categorias de veículos. Para verificar se existem débitos de anos anteriores, clique aqui.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Lajinha | Delegacia de Polícia Civil |
| Conceição do Mato Dentro | Delegacia de Polícia Civil |
| Barbacena | Delegacia de Polícia Civil |
| São Lourenço | Delegacia de Polícia Civil |
| Congonhas | Delegacia de Polícia Civil |