O que é?
Serviço para pessoa proprietária de veículos automotores que desejam realizar transformações no veículo, ou seja, alterar determinadas características de fábrica.
A alteração realizada deverá constar na base de dados da Coordenadoria Estadual da Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Etapas, custos e documentos
Procure uma empresa/oficina certificada pelo Senatran para a realizar a transformação no veículo.
A empresa/oficina deverá entregar a pessoa proprietária do veículo um código de marca/modelo/versão específico para a transformação pretendida e uma cópia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).
- Documento de Identidade atualizado com CPF;
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).
Acesse o atendimento virtual e faça login com o Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o número da autorização do laudo de Certificado de Segurança Veicular (CSV).
No campo "Seleção do serviço a ser realizado", selecione "Alterações".
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração por instrumento público.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Gratuito.
Consulte as ITL vinculadas ao Inmetro em Minas Gerais.
Compareça à Instituição Técnica com o número da autorização recebido na etapa 2 para emitir o Laudo de Certificado de Segurança Veicular (CSV).
- Documento de Identidade atualizado com CPF;
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).
Alteração de Dados: R$ 132,74.
Preencha o formulário para gerar e imprimir a Ficha cadastral e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.
Para gerar a 2ª via do DAE:
Nos municípios que não possuem ECV, clique aqui;
Nos municípios que já possuem ECV, clique aqui.
Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel e lacrada, acessar os detalhes em “Outras Informações”.
Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
R$127,21 (pago na unidade de vistoria).
Consulte o comprovante de pagamento da taxa.
Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve agendar e comparecer, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do seu município para emitir os documentos alterados.
Consulte o campo "UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO" desta página.
O número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será fornecido pelo atendente durante o atendimento presencial. Com o número do CRV-e você pode emitir a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou obter a versão impressa pelo portal da CET-MG.
- Para acessar as orientações para obter o CRLV digital pela CDT, clique aqui.
- Para fazer a impressão do CRLV, clique aqui.
ATENÇÃO!
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) será alterado para Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e), quando for solicitado um serviço que modifique informações do veículo. Assim, após a alteração, será imprescindível utilizar o número do CRV-e ao invés do CRV anterior para licenciar o veículo ou gerar o ATPV.
Quanto tempo leva?
O tempo médio da vistoria de veículo na CET-MG é de 15 minutos.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa proprietária de veículos que pertencem à frota de Minas Gerais.
Legislação
Resolução do Contran nº 916, de 28 de março de 2022 / Anexos da Resolução 916/2022 - Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Outras informações
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Mudanças acumulativas: A pessoa proprietária poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças que forem feitas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo.
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ATENÇÃO!
Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração. - Para solicitar alteração de características do veículo, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver). Artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Para consultar os Organismos de Inspeção Veicular acreditados pelo Inmetro em Minas Gerais, clique aqui.
- Para consultar as empresas certificadas, entre em contato com a Senatran.
- Trio Elétrico: Para que os veículos possam circular como Trio Elétrico, definido como "veículo equipado com aparelhagem sonora e palco", é necessária transformação a partir de caminhonete, caminhão, reboque ou semirreboque, conforme Resolução do Contran nº 916/2022.
- A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu(sua) responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
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A responsabilidade pelos dados prestados é exclusiva do proprietário do veículo e/ou seu(sua) responsável legal. Caso seja informado dados incorretos, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para atualizar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de uma nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
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Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
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A pessoa que recebeu um aviso para fazer um Recall no seu veículo deve procurar a montadora oficial ou a concessionária para fazer a troca do item solicitado. A não realização da troca do item implica na impossibilidade do licenciamento do veículo. A concessionária ou montadora insere no sistema a data em que o Recall foi efetuado e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) procede a liberação da restrição, não sendo necessário contato com CET-MG para execução deste serviço.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Uberlândia | Delegacia de Trânsito e Acidente |
| Divinópolis | Delegacia Regional de Polícia Civil |
| Uberaba | Delegacia Regional de Polícia Civil |
| Juiz de Fora | Pátio para Vistoria de Veículos |
| Montes Claros | UAI Montes Claros - Unidade de Atendimento Integrado |