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Realizar Processo de Defesa da Autuação

Atualizado em 19/10/2018 às 14:38

O que é

A Defesa da Autuação ou Defesa Prévia consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificadas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito. Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

A Defesa da Autuação (Defesa Prévia) deverá ser apresentada apenas nos casos que apresentem erro formal no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) como:

  • erro na marca/cor do veículo;
  • placa descrita erroneamente;
  • existência de outros fatores que justifiquem o cancelamento (veículo furtado ou roubado).

Quem pode utilizar este serviço?

Condutores e proprietários de veículos.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher o Formulário de Defesa de Autuação

Imprima o formulário eletrônico disponiibilizado no link: Formulário de Defesa da Autuação

Obs.: Caso prefira não utilizar o formulário, o requerente pode optar por carta (de próprio punho, digitada em computador ou à máquina) que contenha as mesmas informações solicitadas no formulário padrão. 

Documentação

  • Notificação de Autuação (para Defesa)/Notificação de Penalidade (para Recurso) ou documento que conste placa e o número do Auto de Infração de Trânsito;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);
  • Comprovante de endereço.

Valor

  • Gratuito
2
Protocolar a Defesa

Anexe os documentos ao formulário preenchido e protocole pessoalmente no Setor de Atendimento da Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC) ou envie pelos Correios, para a CICC, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).
Os residentes em cidades do interior de Minas poderão protocolar a documentação na Delegacia de Trânsito (Ciretran) do município ou enviar para o endereço da CICC, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).

Obs.: Se o condutor for notificado por mais de uma infração, deverá fazer uma defesa para cada autuação, que deverão ser entregues separadamente.

Documentação

  • Requerimento preenchido e assinado;
  • Cópia da Notificação de Autuação (para Defesa)/Notificação de Penalidade (para Recurso) ou documento que conste placa e o número do Auto de Infração de Trânsito;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação;
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);
  • Procuração, quando for o caso;
  • Outros documentos que comprovem as alegações.

Canais de Prestação

Presencial

Sede do Detran-MG:
Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)  
Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-082

Interior de Minas Gerais:
Acesse -> Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)

3
Consultar Resultado da Defesa de Autuação do Detran-MG

O condutor que desejar consultar o resultado da defesa de autuação deverá preencher um dos campos do formulário eletrônico abaixo e clicar em "pesquisar". 

Documentação

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Canais de Prestação

Celular

MG APP:         Google Play                         Apple Store                       Windows Phone

Legislação

Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Outras informações

Ao receber a Notificação da Autuação, o proprietário do veículo deverá ficar atento à data para entrega do Formulário para Identificação do Condutor Infrator (FICI), junto ao órgão autuador, pois a data limite é a mesma para a Defesa da Autuação. Quem pode assinar a Defesa, exclusivamente: o proprietário do veículo, o condutor identificado no momento da autuação ou através do FICI, advogado inscrito na OAB com instrumento de procuração.

Para entrar com recurso na Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI) (primeira instância) não é necessário entrar inicialmente com requerimento para Defesa de Autuação; basta aguardar o recebimento por via postal da Notificação de Penalidade de Multa no endereço do proprietário do veículo. Autuação não é multa. A multa é uma penalidade imposta após a autuação de uma infração de trânsito. Além disso, a autuação pode gerar multa ou não. 

Infrações registradas fora de Minas Gerais ou que tenham sido aplicadas por outros Órgãos:

Se a infração for cometida fora do Estado por veículos registrados em Minas Gerais ou tiver sido aplicada por outros Órgãos (BHTRANS, DER, PRF, DNIT...), a defesa deverá, preferencialmente, ser enviada diretamente ao órgão autuador, cujo endereço consta na notificação recebida. Na impossibilidade, poderá ser protocolada no Setor de Atendimento da CICC/Detran-MG.

Diferença entre Defesa de Autuação e Recurso:

A Defesa da Autuação não deve ser confundida com o Recurso contra penalidade de multa. A Defesa da Autuação é uma Defesa Prévia e é analisada pela Autoridade de Trânsito. O Recurso só pode ser interposto após a emissão da notificação de Penalidade e é analisado pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)  - 1ª instância.

O condutor que discordar da Autuação aplicada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais pode elaborar sua defesa e enviá-la ao órgão autuador até a data limite que consta na Notificação da Autuação recebida. 

Acolhida a defesa, o auto de infração será cancelado, seu registro arquivado e o Detran-MG comunicará o fato ao proprietário do veículo através de carta. Em caso do Não Acolhimento da defesa ou se o condutor não a fizer, o Detran-MG aplicará a Multa, expedindo Notificação da Penalidade (o endereço do proprietário do veículo deverá estar atualizado no banco de dados do Detran-MG). 

Pré-Requisitos

  • A Defesa de Autuação é direcionada para a Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC) do Detran-MG.
  • Cada processo de Defesa de Autuação poderá ter apenas um Auto de Infração ou Notificação de Autuação como objeto.
  • A indicação do condutor/infrator, nas hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar, deverá ser realizada separadamente da Defesa de Autuação.
  • O prazo para a propositura da Defesa de Autuação será de 15 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação.
    Defesa apresentada após o prazo: a Defesa de Autuação, quando interposta após o prazo estabelecido, será considerada INTEMPESTIVA, e não será acolhida. 
  • Caso já tenha havido a emissão da Notificação de Penalidade de Multa, será recebida e conhecida como recurso, cujo julgamento competirá à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
  • Na hipótese de requerimento encaminhado por remessa postal, a data considerada para análise da tempestividade da Defesa de Autuação será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento.
  • São legítimos para recorrer: Proprietário do veículo ou condutor identificado na infração.

Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183

Telefone de Contato:
155 – Central de Atendimento

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