O que é?
É um cadastro destinado à participação de usuários externos em processos administrativos da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET. MG), independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para a realização de peticionamentos, cumprimento de intimações eletrônicas, visualização de processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e demais instrumentos congêneres.
Etapas, custos e documentos
Você deverá preencher o formulário digital para realizar o cadastro no SEI! MG.
Para acessar o formulário digital, CLIQUE AQUI!
Siga as seguintes passos abaixo, para solicitar o Cadastro de usuário:
- Preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e reúna a documentação necessária. Para acessar e baixar o Termo, CLIQUE AQUI!
Obs.: A relação de documentos exigidos está descrita na última página do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade; - Enviar os documentos do 2º passo para o e-mail sistemas@transito.mg.gov.br .
Você deve preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e reúna a documentação necessária.
Para acessar e baixar o Termo, Clique Aqui.
Obs.: A relação de documentos exigidos está descrita na última página do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade;
A documentação mencionada acima deverá ser encaminhada para o e-mail sistemas@transito.mg.gov.br.
Quem utiliza esse serviço?
Cidadão(ã).
Legislação
Decreto nº 47.222, de 26/06/2017, a instituição do SEI conforme Decreto nº 47.228, de 04/08/2017
Outras informações
Obs: Caso o(a) servidor(a) já possua usuário externo cadastrado no Governo de Minas, não é necessário se cadastrar novamente.
A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI! MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 47.222, de 26/06/2017, a instituição do SEI conforme Decreto nº 47.228, de 04/08/2017 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
UNIDADES PARA ENVIO DE SOLICITAÇÕES:
- Setor de Protocolo de Documentos - CET/PROTOCOLO
- CETRAN - Recurso de Multa de Trânsito
- CETRAN - Recurso Suspensão/Cassação CNH
Para realizar defesa de autuação, recurso de multa (Jari), processo de identificação do(a) condutor(a) infrator(a), entre outros, acesse o UAI VIRTUAL CLICANDO AQUI.