O que é?
Serviço para pessoa condutora condenada em processo judicial por crime de trânsito solicitar a reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A pessoa condutora será considerada inabilitada até a concluir o processo de reabilitação.
Etapas, custos e documentos
Acesse a página Realizar curso e prova de reciclagem e consulte as etapas necessárias.
Após concluir o curso e a prova, siga para etapa 2 desta página.
ATENÇÃO!
As pessoas condutoras habilitadas antes de 21 de janeiro de 1998 devem realizar o curso ou prova de atualização da CNH. Acesse a página Realizar curso ou prova de atualização da CNH.
Consulte os laboratórios credenciados para realizar o exame toxicológico.
Depende da região e do o laboratório.
Entre em contato pelo telefone: (31) 3257-7235 para agendar os exames na Junta Médica Especial, na Rua Bernardo Guimarães, nº 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG.
Compareça na data e horário à Junta Médica Especial para realizar os exames.
- Declaração para renúncia de categoria: se a pessoa possuir mais de uma categoria na CNH e não tiver interesse em fazer o processo de reabilitação para as todas as categorias.
- Declaração para rebaixamento de categoria: se a pessoa não tiver mais interesse em conduzir veículos nas categorias C, D ou E.
- Exame médico: R$105,59 pago na junta médica.
- Exame psicotécnico: R$105,59 pago na junta médica. Se necessário repetir: R$88,72.
Consulte os CFC credenciados por município, conhecidos como Autoescola, e escolha um de sua preferência para agendar e realizar a prova de direção de veículo.
Preencha o formulário para agendar a prova para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Obs.: A realização de aulas práticas direção de veículo é opcional.
R$110,62. Se necessário repetir: R$110,62.
Se necessário, gere a 2ª via da taxa.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa.
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de emissão da nova CNH.
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis
Após a realização e aprovação nos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis. Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município. Consulte os documentos necessários para retirar o documento presencialmente.
Quem utiliza esse serviço?
A pessoa condutora que tenha que se submeter ao procedimento de novos exames/reabilitação em consequência de processo por execução judicial (PAEJ).
Legislação
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Se a pessoa possuir mais de uma categoria na CNH e realizar novos exames somente para uma categoria, posteriormente ela pode adicionar categoria na CNH. Acesse a página Adicionar categoria na CNH.
- Só é possível que a pessoa condutora realize novos exames em uma categoria que já possuía à época da cassação da CNH.
- Caso a pessoa condutora possua mais de uma categoria, é necessário realizar prova de direção em todas as que desejar manter. A CNH somente será encaminhada com todas as categorias atuais se as provas forem realizadas consecutivamente.
- Não há regulamentação de preços cobrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). Antes de iniciar qualquer processo, a pessoa poderá pesquisar os valores cobrados.
Exames médico e psicotécnico
- Na Junta Médica, será tirada a foto da pessoa condutora, que constará na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- O resultado dos exames é informado no mesmo dia à pessoa condutora, assim como o motivo de reprovação, caso aconteça.
- Caso a pessoa condutora não possa comparecer à Junta Médica na data agendada, é possível marcar uma nova data, sem custos adicionais.
Prova de direção do veículo
- Ausência na prova: a pessoa condutora que não comparecer à prova de direção pode marcar um novo exame, após o pagamento de nova DAE.
- Reprovação na prova: após o lançamento do resultado, a pessoa condutora deverá pagar uma nova taxa e solicitar ao CFC o agendamento da nova prova.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |