Pesquisar impedimentos judiciais em veículos

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O que é?

Serviço para pessoa proprietária de veículo solicitar documento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) que comprova a existência de impedimentos judiciais em veículo registrado no seu nome em Minas Gerais.  

Obs.: Por força legal, a CET-MG não gera certidão com informação de ações judiciais de forma digital.  

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Imprimir e preencher o formulário

Imprima e preencha o  formulário especificando o motivo da solicitação. 

2
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha o formulário para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.

Valor
  • R$27,66

Se necessário, gere a 2ª via da taxa 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa   

3
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretrans.
Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

4
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar o documento de impedimentos judiciais em veículo.

Documentos
Documento de identificação com foto
Original e cópia simples, ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;  
Formulário preenchido
Acesse o Formulário.
Ofício
Cópia do Ofício Judicial para cumprimento de sentença.  
Documentos complementares
Além dos documentos acima, apresentar também:    Se representada por Procurador: 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. 
Se representada por Advogado:  
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Carteira de Identidade (RG)
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Formulário preenchido
Acesse o Formulário 
Ofício
  • Cópia do Ofício Judicial para cumprimento de sentença,  
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias; 
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
  • Original e cópia simples, ou cópia autenticada do Contrato social ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente. 
Documentos complementares
Além dos documentos acima, apresentar também:  Se representada por Procurador: 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. 
Se representada por Advogado:  
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Quanto tempo leva?

 

 

Quem utiliza esse serviço?

Cidadão(ã).

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Juiz de Fora Circunscrição Regional de Trânsito
Governador Valadares Circunscrição Regional de Trânsito
Diamantina Circunscrição Regional de Trânsito
Belo Horizonte Coordenação de Administração de Trânsito
Atualizado em: