O que é?
Os Centros de Referência em Direitos Humanos são equipamentos públicos para oferecimento de ações de promoção em direitos humanos (cursos, oficinas, rodas de conversas e campanhas educativas, entre outos), atendimentos multidisciplinar de proteção em direitos humanos e articulação da rede local.
Na região definida, o cidadão e as organizações sociais podem acessar e participar do Centro de Referência em Direitos Humanos, espaço privilegiado de articulação, encaminhamento e apoio a demandas voltadas para práticas de cidadania e/ou casos de violações de Direitos Humanos.
Serviço gratuito.
Etapas, custos e documentos
Qualquer pessoa, sociedade civil, coletivos, movimentos sociais que queira realizar denúncia de violação de direitos humanos ou participar de ações de promoção deve entrar em contato com o CRDH de sua região, nas opções constantes nos canais de prestação abaixo (presencial. e-mail e telefone).
Quem utiliza esse serviço?
O público usuário do Centro de Referência em Direitos Humanos é constituído por qualquer pessoa que demande orientação sobre serviços, políticas, projetos e programas disponibilizados pela rede local, informações sobre seus direitos e deveres e por pessoas que se encontram em situação de violação de Direitos Humanos, em suas diversas formas de manifestação, como violência, intolerância, preconceito, desrespeito, abuso, maus tratos, negligência e abandono, motivadas por religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, etnia e outras.
É público alvo da política, ainda, as pessoas que queiram registrar denúncia ou que se interessem em participar de atividades de cidadania e defesa de Direitos Humanos.
Qualquer pessoa, sociedade civil, coletivos, movimentos sociais.
Legislação
O CRDH integra a política estadual de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais, que desenvolve ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos em conformidade com as diretrizes contidas no Decreto da União de nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos-PNDH-3 e que este prevê a implantação e manutenção dos Centros de Referência em Direitos Humanos.
Outras informações
Atualmente existem 04 equipamentos em Minas Gerais, localizados nos municípios de Alfenas, Juiz de Fora, Montes Claros e Teófilo Otoni.
Desenvolvidos por meio de parceria entre instituições da sociedade civil e a Sedese são importantes mecanimos locais para diminuir a incidência de violações e violências que acometem os grupos sistematicamente vulnerabilizados e, ao mesmo tempo, a subnotificação desses dados. Além disso, visam melhorar a integração e reatividade entre as redes de políticas públicas de promoção e proteção de direitos humanos no Estado.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Montes Claros | Diretoria Regional |
| Teófilo Otoni | Diretoria Regional |
| Juiz de Fora | Diretoria Regional |