O que é?
Registro obrigatório para estabelecimento comercial de sementes e mudas.
Etapas, custos e documentos
O responsável legal pelo estabelecimento comercial deve preencher, imprimir e assinar requerimento disponível no sistema Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem.
• Requerimento de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem
O responsável legal pelo estabelecimento comercial deve preencher o formulário de solicitação disponível no Sistema de Gestão de Estabalecimento - Siges
Solicitação de cadastro de estabelecimento
O responsável legal do estabelecimento deve apresentar ao IMA documentação exigida.
- Formulário gerado pelo sistema Renasem
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou Cadstro de Pesso Física - CPF
- Cópia da Inscrição Estadual
- Declaração de conformidade estrutural.
O interessado deve retirar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE e comprovar o seu pagamento, no escritório do IMA.
O certificado de registro no IMA pode ser retirado no escritório seccional do IMA em que foi feita a solicitação; entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.
Documento de Arrecadação Estadual - DAE
Quanto tempo leva?
10 dias uteis após quitação da taxa
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica, que comercialize sementes e/ou mudas
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Declaração de conformidade estrutural | 19.99 KB |
Legislação
Dúvidas frequentes
• Qual a validade da inscrição no Renasem?
Tem a validade de 5 anos.
• Quais itens são considerados como alteração da inscrição, sem a necessidade de novo registro?
- Alteração de Razão Social.
- Mudança de endereço, desde que seja dentro do mesmo município.
- Acréscimo de espécie a ser comercializado.
• Caso ocorra a alteração do CNPJ, o procedimento será de novo registro.
Outras informações
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| São Romão | Escritório Seccional |
| São João Evangelista | Escritório Seccional |
| São João do Paraíso | Escritório Seccional |
| São João del Rei | Escritório Seccional |
| São João da Ponte | Escritório Seccional |