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Obter registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas

Atualizado em 22/03/2021 às 08:05

O que é

Registro obrigatório para estabelecimento comercial de sementes e mudas.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa, física ou jurídica, que comercialize sementes e/ou mudas

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem

O responsável legal pelo estabelecimento comercial deve preencher, imprimir e assinar requerimento disponível no sistema Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem.

Documentação

• Requerimento de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem.

 

 

Canais de Prestação

2
Solicitar registro do estabelecimento no Sistema de Gestão de Estabelecimentos - Siges

O responsável legal pelo estabelecimento comercial deve preencher o formulário de solicitação disponível no Sistema de Gestão de Estabalecimento - Siges

Documentação

Solicitação de cadastro de estabelecimento

3
Apresentar documentação

O responsável legal do estabelecimento deve apresentar ao IMA documentação exigada (consultar abaixo).

Documentação

  • Formulário gerado pelo sistema Renasem;
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou Cadstro de Pesso Física - CPF; 
  • Cópia da Inscrição Estadual;
  • Declaração de conformidade estrutural.

Canais de Prestação

Presencial

No escritório seccional do IMA que atenda ao município em que o estabelecimento esteja localizado. Consulta dos endereços abaixo.

4
Pagar taxa

O interessado deve retirar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e comprovar o seu pagamento, no escritório do IMA.

Documentação

Documento de Arrecadação Estadual - DAE

Valor

R$150,00

Canais de Prestação

Presencial

Banco escolhido pelo interessado. 

5
Receber certificado de registro

O certificado de registro no IMA poderá ser retirado no escritório seccional do IMA em que foi feita a solicitação ou entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento, ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Canais de Prestação

Presencial

Presencial - Local escolhido no momento da solicitação.

Quanto tempo leva?

10 dias uteis após quitação da taxa

Outras informações

• A Inscrição no Renasem tem a validade de 3 anos.
• Os seguintes itens são considerados como alteração da inscrição, sem a necessidade de novo registro:
- Alteração da  razão Social.
- Mudança de endereço, desde que seja dentro do mesmo município.
- Acréscimo de espécie a ser comercializado.

• Caso ocorra a alteração do CNPJ, o procedimento será de novo registro. 

Unidades onde o serviço é prestado