O que é?
Atendimento a famílias e indivíduos vítimas de violência ou violação de direitos por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) ofertado por meio das 04 unidades de Centro de Referência Especializado de Assistência Social ( CREAS) Regionalizado.
Etapas, custos e documentos
Para obter informações sobre os serviços o(a) cidadão(ã) pode fazer contato com o Creas local pelos telefones ou e-mails e ser encaminhado pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, por outros serviços da assistência social ou de outras políticas públicas e por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (como o Ministério Público).
Caso no seu município não tenha um CREAS, o(a) cidadão(ã) pode fazer contato com o setor responsável pela assistência social na prefeitura.
Não é necessária documentação formal, o contato por e-mail, telefone ou presencial é o suficiente.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
A duração da prestação do serviço varia de acordo com a demanda.
Quem utiliza esse serviço?
Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção.
Legislação
-Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução 109 do CNAS;
-Resolução n° 524/2015 - CEAS/MG , que dispõe sobre o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Dúvidas frequentes
O que é o PAEFI?
A Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço oferecido obrigatoriamente nos CREAS e que é destinado a famílias e pessoas em situação de risco social ou que tiveram direitos violados. O objetivo deste serviço é preservar e fortalecer os vínculos familiares e com a comunidade e fortalecer a função protetiva das famílias.
Outras informações
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE |