Pesquisar Ações Judiciais de veículos automotor

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O que é?

A pesquisa para ações judiciais (positiva e negativa) de veículos automotor é um documento informativo que apresenta a existência de veículos ou não para um determinado CPF/CNPJ.
A pesquisa positiva ou negativa de Propriedade é um documento original que possui carimbo do setor competente de trânsito. 

Por força regulamentar (ou legal) a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, não gera certidão para ações judiciais eletronicamente. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Fazer o requerimento

Para fazer o requerimento, a pessoa interessada deverá preencher o pedido de providência, especificando o motivo da solicitação.
O requerimento precisa conter o nome completo de quem deseja a informação, e-mail, telefone, placas dos veículos, CPF ou CNPJ e número do processo.
O documento somente pode ser requerido pela pessoa interessada, ou por procuração pública. 

Imprima e preencha o Pedido de Providência, CLIQUE AQUI.

Documentos
Titular
Requerimento
Requerimento (original);
Ofício
Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia);
Documento de identificação com foto
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia). 
Procurador
Procuração
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia simples, ou cópia autenticada);  Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)* 
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia);
Documento de identificação com foto
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
Titular
Requerimento
Ofício
  • Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia); 
Documento de identificação com foto
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia). 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias; 
Contrato Social
Contrato social (original e cópia simples, ou cópia autenticada). ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;
Procurador
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia ou cópia autenticada);  Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia);
Documento de identificação com foto
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
2
Agendar Atendimento

A solicitação é realizada diretamente na unidade de atendimento.
Em alguns municípios, para atendimento direto na unidade, é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

3
Pagar o boleto (DAE)

Para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e pagá-lo, preencha o formulário abaixo e clique em “Próximo”.
O DAE também poderá ser entregue durante o atendimento.  

A pessoa solicitante deverá efetuar o pagamento e retornar em seguida para retirar a pesquisa. 

Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados.

ATENÇÃO!  
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br 

Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.

Valor

R$ 27,66.

Canais de prestação
Web
Consulta de comprovante de pagamento de taxas

Quanto tempo leva?

Após o pagamento, a resposta será enviada em até 15 dias úteis para o e-mail informado no requerimento, pelos Correios ou poderá ser retirado pessoalmente pelo(a) solicitante na mesma Unidade de Atendimento.

Quem utiliza esse serviço?

Cidadão(ã).

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Mateus Leme Circunscrição Regional de Trânsito
Betim Circunscrição Regional de Trânsito
Contagem Circunscrição Regional de Trânsito
Andradas Circunscrição Regional de Trânsito
Pouso Alegre Circunscrição Regional de Trânsito
Atualizado em: