O que é?
O Caderno de Orientações aos Municípios para Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi elaborado pela Secretaria Executiva da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais - Caisans-MG.
O documento tem como finalidade informar e orientar os municípios sobre os procedimentos para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que é um sistema de gestão intersetorial de políticas públicas, participativo e de articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional.
O caderno também traz o detalhamento das etapas para a adesão ao SISAN, bem como modelos de referência para a elaboração dos documentos necessários.
Etapas, custos e documentos
Para realizar o download do Caderno de Orientações aos Municípios para Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, é necessário acessar o link no campo 'Web', abaixo.
Não é necessário apresentar documentação.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Automático (Download de documento orientativo).
Quem pode utilizar este serviço?
Gestores municipais.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cartilha Adesão atualizada 24 julho de 2023.pdf | 1.75 MB |
Legislação
Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá
outras providências.
Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Resolução n° 9 de 13 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 - dispõe sobre a Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023 - Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Lei nº 22.806, DE 29/12/2017 - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - Pesans - e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - Sisan - no âmbito do Estado.
Decreto nº 47937, de 30 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 47.502, de 2 de outubro de
2018, que regulamenta a Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans –, e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.