Você está aqui:

Obter habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA

Atualizado em 25/06/2020 às 07:59

O que é

É o serviço pelo qual o Instituto Mineiro de Agropecuária e Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento reconhecem a competência profissional do médico veterinário para emitir a Guia de Trânsito Animal - GTA.

Quem pode utilizar este serviço?

Médicos veterinários da iniciativa privada inscritos no CRMV-MG que possuem responsabilidade técnica para explorações pecuárias de aves, suídeos, equídeos e/ou animais aquáticos.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Verificar necessidade de habilitados

O medico veterinário deverá entrar em contato com o responsável pelo escritório seccional onde terá vínculo para verificar se na região há necessidade de mais profissionais serem habilitados.

Canais de Prestação

Presencial

No escritório seccional onde terá vínculo. Consulta dos endereços abaixo.

2
Solicitar Habilitação

O interessado deverá apresentar, no escritório onde ele terá vínculo, a documentação para iniciar o processo de habilitação.

Documentação

  • Solicitação de habilitação e de cadastro profissional; 
  • Documento expedido pelo CRMV-MG declarando que o profissional está devidamente inscrito e não responde a processo ético ou disciplinar; 
  • Comprovante de residência; 
  • Cópia da carteira profissional; 
  • Anotação de Responsabilidade Técnica 

Canais de Prestação

Presencial

No escritório seccional onde terá vínculo. Consulta dos endereços abaixo.

3
Participar de treinamento

O profissional será convocado para participar de treinamento sobre as normas que regulam a defesa sanitária animal e emissão de Guia de Trânsito Animal.

Canais de Prestação

Presencial

Presencial - o treinamento é realizado na Cidade Administrativa Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Bairro Serra Verde
Belo Horizonte - Minas Gerais

4
Consultar publicação de portaria

Após o treinamento, os documentos do interessado serão encaminhados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que irá publicar portaria no Diário Oficial da União confirmando a habilitação do médico veterinário.

Quanto tempo leva?

6 meses

Legislação

Decreto Federal nº 24.548, de 03/07/1934
Decreto Federal nº 5.741, de 30/03/2006
Instrução Normativa MAPA nº 22, de 20/06/2013
Instrução Normativa MAPA nº 50, de 24/09/2013
Portaria Conjunta nº 1, de 31/08/2006.

Outras informações

A habilitação somente será concedida caso não haja no escritório do IMA quantidade suficiente de médicos veterinários ou funcionários autorizados dos órgãos oficiais da defesa sanitária animal. 
O IMA participa do processo até o treinamento. O Ministério da Agricultura é o órgão responsável pela publicação de portaria no Diário Oficial da União concedendo a habilitação ao profissional solicitante. 

Dúvidas frequentes

Existe exigência de um número mínimo de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)? O que vai determinar a necessidade da habilitação de médico veterinário na unidade administrativa do IMA é o volume de GTAs  emitidas pela exploração pecuária que consta na ART.

Unidades onde o serviço é prestado