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OBTER CERTIDÃO DE VENDA LIVRE PARA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS (CVLEA)

Atualizado em 13/09/2021 às 09:10

O que é

A CVLEA é um documento emitido pela autoridade sanitária competente, requerido voluntariamente, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro.                                                             

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas exportadoras de alimentos

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Saúde - SES

Etapas para realização deste serviço

1
Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente

Para a emissão da CVLEA pela autoridade sanitária estadual é necessário efetuar o pagamento da taxa de expedição de certidão a ser recolhida para o Fundo Estadual de Saúde, através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

1 – Entre no link para gerar o DAE;

2 – Preencha as informações solicitadas:
    - “Identificação”: inserir o número correspondente ao CNPJ ou CPF.
    - “Órgão Público”: escolher a opção:  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
    - “Serviço do Órgão Público”: escolher a opção: EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÕES – REC PRÓPRIO.

3 – Na tela subsequente “Documento de Arrecadação - Receita Órgãos Estaduais”:
    - “Identificação do Contribuinte”: caso os itens “UF” e “Município” não estejam preenchidos automaticamente pelo sistema a empresa deverá preenchê-los.
    - “Valores a Recolher”: inserir em “Valor da Receita” o valor correspondente a 5,00 UFEMGs (cinco vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais do ano corrente).

4 – Clique em continuar;

5 – Efetue o pagamento. O comprovante deve ser enviado com os demais documentos solicitados. 

Documentação

 

 

Valor

Para gerar o valor, é necessário multiplicar a quantidade de UFEMGs do serviço, pelo valor da UFEMG vigente no ano.

Taxa para expedição de certidão no valor de 5,00 UFEMGs (cinco Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), segundo o item 3.7 da Tabela A, do Decreto nº 38.886/1997, atualizado pelo Decreto 47.332/2017.

Consulite aqui o valor da UFEMG vigente no ano.

Canais de Prestação

2
Solicitar a CVLEA

Dirigir-se à Unidade Regional de Saúde (caso seja de competência estadual), portando todos os documentos necessários para a emissão da certidão, conforme art. 4º, da Resolução RDC nº 258, de 18 de dezembro de 2018

Documentação

I - Folha de rosto assinada pelos responsáveis técnico ou legal contendo informações sobre o objeto do requerimento e dados para contato (e-mail e telefone);

II - Comprovante de pagamento ou de isenção da taxa, caso houver;

III - Informação sobre a regularização do produto perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);

IV - Cópia da fatura ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do alimento objeto da certidão;

V - Laudo de análise laboratorial, quando exigido pelo país importador.

Canais de Prestação

Presencial

Unidades Regionais de Saúde.

Quanto tempo leva?

O tempo estimado é de 15 dias

Outras informações

A CVLEA é emitida pela autoridade sanitária competente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento que será exportado, com base no modelo constante do Anexo da Resolução RDC nº 258, de 18 de dezembro de 2018

Desta forma, caso o licenciamento da empresa seja concedido pelo Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, a emissão da CVLEA fica a cargo do mesmo. Caso o licenciamento seja concedido pela Vigilância Sanitária Municipal, é responsabilidade desta, a emissão da CVLEA.

Quando a CVLEA for requerida exclusivamente para informar a vigência de registro sanitário de alimento, a ANVISA será responsável pela sua emissão.

Após o recebimento do processo SEI na Regional de Saúde onde a empresa exportadora está localizada, a autoridade sanitária competente avaliará a documentação e, estando de acordo, assinará a CVLEA e notificará o responsável pela solicitação da CVLEA para que imprima o documento assinado via SEI e o mantenha arquivado junto à documentação da empresa.
A divisão dos municípios de Minas Gerais por Unidade Regional de Saúde, bem como os contatos das mesmas podem ser consultados no site da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.