O que é?
O(A) interessado(a) em obter a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), deve ser aprovado(a) em exame psicológico e de aptidão física e mental, conhecimento de legislação de trânsito e exame prático de direção veicular.
Etapas, custos e documentos
O(A) interessado(a) à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) deve preencher o formulário de inscrição inicial, e efetuar o pagamento da taxa de inscrição.
O cadastro também pode ser feito pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
O(A) candidato(a) tem 1 ano para concluir o processo para obtenção da ACC, a contar da data da inscrição. Se o tempo exceder a 12 meses e o(a) candidato(a) não tiver concluído o processo, é necessário reiniciá-lo. Clique aqui para saber mais sobre o reinício do processo.
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Comprovante de endereço - O comprovante de endereço deverá estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. Caso o condutor não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de endereço por escrito (original) constando nome completo do condutor, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Comprovante de endereço recente - O comprovante de endereço deverá estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. Caso o condutor não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de endereço por escrito (original) constando nome completo do condutor, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento dos Correios.
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento dos Correios.
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identidade atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original)
- Documento de identificação do condutor (cópia).
- Inscrição para primeira habilitação: R$ 110,62.
O(a) candidato(a) deverá entrar em contato com a Clínica no telefone que consta na taxa de inscrição inicial ou ir pessoalmente em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI), ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
O candidato não poderá escolher o local em que fará os exames médico e psicotécnico, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das Clínicas. A taxa de realização do exame deve ser paga diretamente na Clínica, no dia agendado.
Condutores residentes nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Confins, Contagem, Ibirité, Jaboticatubas, Mario Campos, Mateus Leme, Nova Lima, Raposos, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará, São Joaquim de Bicas, Sarzedo e Vespasiano podem realizar o agendamento dos exames médico e psicotécnico de forma digital. Clique no botão 'Agendar Clínica Médica' e preencha o formulário.
Logo tal funcionalidade será expandida para outros municípios.
- Exame médico: R$ 221,85. (Deve ser pago na clínica)
- Exame Psicológico: R$ 221,85. / Repetência do exame psicológico: R$ 88,72 (Deve ser pago na clínica)
Você deve cursar no mínimo 20 horas/aula sobre a legislação de trânsito, do Curso Teórico Técnico (Curso de Legislação) que é obrigatório
Para acesso às aulas, cada CFC conta com o controle de acesso biométrico. Após o término do curso, você deve efetuar o pagamento do DAE da Prova de Legislação e fazer o agendamento do exame.
ATENÇÃO!
Candidatos(as) à obtenção da ACC poderão, até o dia 16 de setembro de 2020, fazer a prova de legislação sem se submeter às aulas teóricas. Obs: Alguns CFCs possuem a opção de realização do curso por meio de aulas remotas, ou seja, on-line.
Você pode realizar o agendamento da data da prova, assim como a emissão do DAE, no site da CET-MG, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Após o agendamento será emitido um comprovante contendo dia, horário e local em que a prova será realizada. Você poderá escolher dia, local e turno de realização da prova, mas não o horário.
Obs: Para ser aprovado na prova de Legislação, a pontuação do(a) candidato(a) deve ser igual ou superior a 21 pontos. É possível consultar o resultado no site da CET-MG.
- Exame de Legislação ou Repetência: R$ 110,62.
Para você obter a ACC, é necessário fazer no mínimo 5 horas/aula, sendo 1 hora/aula no período noturno.
ATENÇÃO: Candidatos(a) à obtenção da ACC poderão, até o dia 16 de setembro de 2020, fazer a prova de direção veicular sem se submeter às aulas práticas. Caso não seja aprovado(a) na primeira tentativa, o(a) candidato(a) deverá fazer o curso antes de marcar a data de um novo exame. *Nesse período, não é necessário efetuar o pagamento da taxa de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). Se desejar, o(a) candidato(a) poderá fazer o curso em veículo próprio, desde que este tenha no máximo 5 anos de uso. *Após aprovação na prova de legislação, você deve efetuar o pagamento da taxa de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) antes de iniciar as aulas práticas.
O valor das aulas é estipulado por cada CFC.
- Expedição de Licença de Aprendizagem: R$ 82,97.
Para agendamento do exame prático de Direção Veicular, você deve efetuar o pagamento do DAE do Exame de Direção. O exame é marcado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e o dia, horário e local de realização da prova é escolhido pela Delegacia de Trânsito de cada cidade.
Candidato(a) reprovado(a): Se reprovado(a), o(a) candidato(a) poderá realizar novo exame após 5 dias. O agendamento deverá ser feito no CFC, na semana seguinte à semana da reprovação, mediante o pagamento de novo DAE. Candidato(a) ausente: O(a) candidato que não comparecer ao Exame de Direção Veicular, pode marcar um novo exame, após o pagamento de novo DAE. Se desejar, o(a) candidato(a) poderá fazer o exame em veículo próprio, desde que este tenha no máximo 5 anos de uso.
Exame de Direção ou Repetência: R$ 110,62.
Quem utiliza esse serviço?
Os pré-requisitos necessários para iniciar o processo de obtenção da ACC, são:
- Ser penalmente imputável (ter 18 anos completos);
- Saber ler e escrever;
- Possuir documento de identidade ou equivalente;
- Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Possuir comprovante de residência.
Legislação
Outras informações
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Entrega da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC): A Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) será enviada em até 10 dias úteis para o endereço registrado no sistema da CET-MG. Serão feitas três tentativas de entrega pelos Correios, e caso não haja sucesso, a ACC ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias. Após esse período, na capital, será encaminhada para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior, estará disponível na unidade de referência da localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade).
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O Artigo 39 do Decreto 44546/2007 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa. A taxa dos exames médico e psicotécnico, devem ser pagas na clínica, em dinheiro, no dia do exame. Ainda na clínica, será tirada a foto do(a) candidato(a), que constará na Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). O resultado dos exames é informado no mesmo dia ao(a) candidato(a), incluindo o motivo de reprovação, caso aconteça. Se considerado apto, o(a) candidato(a) poderá escolher um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado pela CET-MG, para iniciar as aulas de legislação.
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O(A) candidato(a) não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
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Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) - Não existe regulação de preços nos Centros de Formação de Condutores (CFC), ficando a critério do(a) candidato(a) escolher aquele de sua preferência. Antes de iniciar qualquer procedimento no CFC, o(a) candidato(a) pode pesquisar os valores praticados pelos CFCs credenciados para realizar o curso. Se sentir que está sendo prejudicado(a) por preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para fazer uma reclamação e obter instruções sobre como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais da CET-MG pode ser consultado na Unidade de Atendimento da CET-MG em sua cidade ou no site da CET-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
ATENÇÃO!
Cancelar agendamento: Caso o(a) candidato(a) deseje mudar a data da prova, deverá comparecer a CET-MG/Ciretran e solicitar o cancelamento em até 48hs úteis antes da data da prova.
Reagendamento: O(a) candidato(a) poderá agendar uma nova data para fazer a prova, 24h após o cancelamento. O reagendamento pode ser feito pelo site.
Candidato(a) reprovado(a): Se reprovado, o(a) candidato(a) poderá realizar novo exame após 5 dias. A remarcação poderá ser feita a partir de 2 dias úteis da reprovação, mediante o pagamento de novo Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Candidato(a) ausente: O(a) candidato(a) que não comparecer à Prova de Legislação, pode marcar um novo exame, após o pagamento de novo DAE.