O que é?
O(A) interessado(a) em obter a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), deve ser aprovado(a) em exame psicológico e de aptidão física e mental, conhecimento de legislação de trânsito e exame prático de direção veicular.
Os pré-requisitos necessários para iniciar o processo de obtenção da ACC, são:
- Ser penalmente imputável (ter 18 anos completos);
- Saber ler e escrever;
- Possuir documento de identidade ou equivalente;
- Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Possuir comprovante de residência.
Etapas, custos e documentos
O(A) interessado(a) à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) deve preencher o formulário de inscrição inicial, campo 'Web', e efetuar o pagamento da taxa de inscrição.
O cadastro também pode ser feito pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
O(A) candidato(a) tem 1 ano para concluir o processo para obtenção da ACC, a contar da data da inscrição. Se o tempo exceder a 12 meses e o(a) candidato(a) não tiver concluído o processo, é necessário reiniciá-lo. Clique aqui para saber mais sobre o reinício do processo.
Inscrição para Primeira Habilitação: R$ 105,59.
O exame médico e o psicotécnico podem ser agendados pelo telefone da Clínica que consta na taxa de inscrição inicial, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores(as) (CFC).
Obs.: Caso o(a) candidato(a) não possa comparecer à clínica na data agendada, este poderá marcar uma nova data, sem que seja necessário qualquer pagamento adicional.
ATENÇÃO: Tripulantes de aeronaves titulares de cartão de saúde, devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, ficam dispensados do exame de aptidão física e mental (exame médico), ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do CTB. O exame psicológico (psicotécnico) deverá ser realizado.
- Exame Médico: R$ 211,78 (Deve ser pago na clínica, em dinheiro).
- Exame Psicotécnico: R$ 211,78 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica, em dinheiro).
Você deve cursar no mínimo 20 horas/aula sobre a legislação de trânsito, do Curso Teórico Técnico (Curso de Legislação) que é obrigatório
Para acesso às aulas, cada CFC conta com o controle de acesso biométrico. Após o término do curso, você deve efetuar o pagamento do DAE da Prova de Legislação e fazer o agendamento do exame.
ATENÇÃO: Candidatos(as) à obtenção da ACC poderão, até o dia 16 de setembro de 2020, fazer a prova de legislação sem se submeter às aulas teóricas.
Obs: Alguns CFCs possuem a opção de realização do curso por meio de aulas remotas, ou seja on-line.
O valor das aulas é estipulado por cada CFC.
Você pode realizar o agendamento da data da prova, assim como a emissão do DAE, no site do Detran-MG, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Após o agendamento será emitido um comprovante contendo dia, horário e local em que o exame será realizado. Você poderá escolher dia, local e turno de realização da prova, mas não o horário.
Obs: Para ser aprovado no exame de Legislação, a pontuação do(a) candidato(a) deve ser igual ou superior a 11 pontos. É possível consultar o resultado no site do Detran-MG.
Exame de Legislação ou Repetência: R$ 105,59.
Para você obter a ACC, é necessário fazer no mínimo 5 horas/aula, sendo 1 hora/aula no período noturno.
ATENÇÃO: Candidatos(a) à obtenção da ACC poderão, até o dia 16 de setembro de 2020, fazer a prova de direção veicular sem se submeter às aulas práticas.
Caso não seja aprovado(a) na primeira tentativa, o(a) candidato(a) deverá fazer o curso antes de marcar a data de um novo exame. *Nesse período, não é necessário efetuar o pagamento da taxa de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV).
Se desejar, o(a) candidato(a) poderá fazer o curso em veículo próprio, desde que este tenha no máximo 5 anos de uso.
*Após aprovação na prova de legislação, você deve efetuar o pagamento da taxa de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) antes de iniciar as aulas práticas.
Expedição de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV): R$ 79,20.
Para agendamento do exame prático de Direção Veicular, você deve efetuar o pagamento do DAE do Exame de Direção. O exame é marcado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e o dia, horário e local de realização da prova é escolhido pela Delegacia de Trânsito de cada cidade.
- Candidato(a) reprovado(a): Se reprovado(a), o(a) candidato(a) poderá realizar novo exame após 5 dias. O agendamento deverá ser feito no CFC, na semana seguinte à semana da reprovação, mediante o pagamento de novo DAE.
- Candidato(a) ausente: O(a) candidato que não comparecer ao Exame de Direção Veicular, pode marcar um novo exame, após o pagamento de novo DAE.
Se desejar, o(a) candidato(a) poderá fazer o exame em veículo próprio, desde que este tenha no máximo 5 anos de uso.
Exame de Direção ou Repetência: R$ 105,59.
Quem pode utilizar este serviço?
Todo cidadão e toda cidadã.
Legislação
Outras informações
- Entrega da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC): A ACC será enviada em até 10 dias úteis para o endereço que consta no sistema do Detran-MG. Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e caso não seja atendido(a), a ACC ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior(a) será disponibilizada na unidade de referência na sua localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade).
- O Artigo 39 do Decreto 44546/2007 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa. A taxa dos exames médico e psicotécnico, devem ser pagas na clínica, em dinheiro, no dia do exame. Ainda na clínica, será tirada a foto do(a) candidato(a), que constará na Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). O resultado dos exames é informado no mesmo dia ao(a) candidato(a), assim como o motivo de reprovação, caso aconteça. Se considerado apto, o(a) candidato(a) poderá escolher um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado pelo Detran-MG, para iniciar as aulas de legislação.
- O(A) candidato(a) não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
- Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) - Não há regulamentação de preços cobrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC) para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do(a) candidato(a) se dirigir àquele de sua preferência. Antes de iniciar qualquer procedimento no CFC, o(a) candidato(a) poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de Condutores credenciados para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao(a) Consumidor(a) (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG podem ser pesquisadas na Unidade de Atendimento do Detran-MG em sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido.
Em caso de dúvidas, ligue 155.
Atenção!
- Cancelar agendamento: Caso o(a) candidato(a) deseje mudar a data da prova, deverá comparecer ao Detran/Ciretran e solicitar o cancelamento em até 48hs úteis antes da data da prova.
- Reagendamento: O(a) candidato(a) poderá agendar uma nova data para fazer a prova, 24h após o cancelamento. O reagendamento pode ser feito pelo site.
- Candidato(a) reprovado(a): Se reprovado, o(a) candidato(a) poderá realizar novo exame após 5 dias. A remarcação poderá ser feita a partir de 2 dias úteis da reprovação, mediante o pagamento de novo Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
- Candidato(a) ausente: O(a) candidato(a) que não comparecer à Prova de Legislação, pode marcar um novo exame, após o pagamento de novo DAE.