O que é?
O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é o documento norteador da política habitacional no município, no qual estão identificadas as diversas necessidades habitacionais e expressas as definições de estratégias específicas para enfrentá-las. O PLHIS faz parte da estrutura institucional necessária para integrar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), assim como o Conselho e o Fundo Local de Habitação de Interesse Social.
Os municípios podem solicitar assessoria e apoio técnico da Sedese para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social
Etapas, custos e documentos
Entrar em contato por e-mail ou telefone, com a Subsecretaria de Política de Habitação, ou com a Diretoria Regional de Desenvolvimento Social correspondente, com uma breve contextualização da estrutura institucional da política habitacional no município, as ações já desenvolvidas e as dúvidas em relação à pauta habitacional.
Legislação existente que trate sobre a política habitacional.
Gratuito
Comparecer ao agendamento para recebimento do apoio técnico da equipe da Subsecretaria de Política de Habitação.
Legislações existentes que tratem sobre a política habitacional.
Gratuito
Acompanhar o contato contínuo da equipe municipal responsável pela elaboração do PLHIS com a equipe da Subsecretaria de Política de Habitação para sanar dúvidas, envio de arquivos preliminares e disponibilização de documentos base para melhor desenvolvimento do Plano.
O acompanhamento será em formato online, por meio de videoconferências, e-mails e contato telefônico ou por meio de atendimento presencial em casos de agenda conjunta com outros municípios da Diretoria Regional de Desenvolvimento Social correspondente.
Legislações existentes que tratem sobre a política habitacional;
Produção preliminar do Plano.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Não há tempo padrão.
Quem pode utilizar este serviço?
Gestores e técnicos municipais.
Legislação
Dúvidas frequentes
O que é e por que meu município deve realizar o Plano local de Habitação de Interesse Social?
A elaboração do PLHIS pode ser o primeiro passo para a estruturação da política habitacional em nível municipal e deve prever a dedicação de uma equipe da pasta responsável pela habitação. O PLHIS é uma exigência para os municípios que fizerem parte do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, sendo condicionante também para a captação de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Como conseguir as informações necessárias?
A ação prevê a realização de um levantamento de campo, que deve ser realizado pelo município, para coleta de dados sobre necessidades habitacionais.
Quem aprova o plano?
O PLHIS deve ser discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação ou similar.
Qual a periodicidade para revisar o PLHIS?
Não há periodicidade padrão estabelecida por lei, devendo o prazo de revisão ser decidida pelo Conselho.
Outras informações
O serviço também prevê o apoio técnico na implementação do Conselho e Fundo Local de Habitação de Interesse Social.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Paracatu | Diretoria Regional |
| Governador Valadares | Diretoria Regional |
| Montes Claros | Diretoria Regional |
| Ituiutaba | Diretoria Regional |
| Araçuaí | Diretoria Regional |