Liberar veículo removido para pátio por irregularidade administrativa

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço para a pessoa proprietária solicitar a liberação do veículo apreendido por apresentar alguma irregularidade administrativa, tais como não pagamento de multa, IPVA e taxa de licenciamento, impedimentos no veículo e avarias que causam apreensão. Para consultar pendências do veículo, acesse a página Consultar Situação do Veículo. 

ATENÇÃO! 
O veículo poderá ser leiloado se permanecer no pátio por mais de 60 dias corridos a contar da data da notificação à pessoa proprietária. 

Etapas, custos e documentos

Liberar veículo digitalmente
1
Regularizar veículo

Resolva as pendências do veículo como o pagamento da multa gerada pela apreensão e outros débitos existentes.  

2
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Após receber a notificação pelos Correios ou consultar pátio de veículo apreendido, acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. 


ATENÇÃO! 
Solicitações enviadas até às 15h, de dias úteis, serão analisadas no mesmo dia.
Após 15h, serão analisadas no próximo dia útil.

Documentos
Documento de identificação com foto
 atualizado com foto e CPF;
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
Comprovante de pagamento do DAE
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante legal; 
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Comprovante de pagamento do DAE
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Documentos complementares
Além dos documentos acima, apresentar também:                                                                                                                              Se representada por Procurador:
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Procuração lavrada em cartório.
Valor

Gratuito

Canais de prestação
3
Emitir o alvará de liberação do veículo

Quando a solicitação for atendida, será enviada uma notificação no e-mail cadastrado.
Acesse o atendimento virtual. e visualize o alvará de liberação do veículo apreendido. Selecione sua solicitação e clique na aba "Alvará". Clique no botão “Baixar Alvará” e baixe o arquivo em PDF.   

ATENÇÃO! 
O Alvará de Liberação tem validade de 5 dias úteis contados a partir da data de emissão do documento, exceto nos casos de alvarás judiciais ou de leilões. 

Canais de prestação
4
Retirar o veículo do pátio

Consulte o pátio de veículo apreendido para verificar o endereço.
Compareça ao pátio, apresente os documentos necessários e pague as taxas para retirar o veículo.

 

Documentos
Documento de identificação com foto
atualizado com foto e CPF; 
Alvará de Liberação
do veículo apreendido. 
Valor

Taxa de Remoção: 

  • Veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg: R$ 403,76 
  • Veículos com peso bruto total inferior a 3.500 kg: R$ 304,21 
  • Motocicletas e outros veículos de duas ou três rodas: R$ 193,59 

Diária da Estadia no pátio: 

  • Veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg: R$ 66,37 
  • Veículos com peso bruto total inferior a 3.500 kg: R$ 55,31 
  • Motocicletas e outros veículos de duas ou três rodas: R$ 33,19 

O pagamento ocorrerá via boleto emitido diretamente no pátio credenciado. Para informações sobre outras opções de pagamento, verificar com o pátio.

Canais de prestação
Liberar veículo presencialmente
1
Regularizar veículo

Resolva as pendências do veículo como o pagamento da multa gerada pela apreensão e outros débitos existentes.   

2
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.  

3
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar o alvará de liberação do veículo apreendido.  

ATENÇÃO! O Alvará de Liberação tem validade de 5 dias úteis contados a partir da data de emissão do documento, exceto nos casos de alvarás judiciais ou de leilões. 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Documentos complementares
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); 
  • Comprovante de pagamento dos débitos do veículo. 
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
Procuração
original ou cópia autenticada da procuração lavrada em cartório.  
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Documentos complementares
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); 
  • Comprovante de pagamento dos débitos do veículo; 
  • Original ou cópia autenticada do Contrato social. 
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
Procuração
original ou cópia autenticada da procuração lavrada em cartório. 
Valor

Gratuito

4
Retirar o veículo do pátio

Consulte o pátio de veículo apreendido para verificar o endereço. Compareça ao pátio, apresente os documentos necessários e pague as taxas para retirar o veículo.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Alvará de Liberação
Valor

Taxa de Remoção:  

  • Veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg: R$ 403,76 
  • Veículos com peso bruto total inferior a 3.500 kg: R$ 304,21 
  • Motocicletas e outros veículos de duas ou três rodas: R$ 193,59

Diária da Estadia no pátio:  

  • Veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg: R$ 66,37 
  • Veículos com peso bruto total inferior a 3.500 kg: R$ 55,31 
  • Motocicletas e outros veículos de duas ou três rodas: R$ 33,19 

O pagamento ocorrerá via boleto emitido diretamente no pátio credenciado. Para informações sobre outras opções de pagamento, verificar com o pátio.

Quem utiliza esse serviço?

Proprietários(as) de veículos.

Legislação

Outras informações

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: