O que é?
Serviço destinado à pessoa proprietária que deseja requerer a liberação de veículo furtado/roubado. A pessoa proprietária será notificada pelos Correios sobre a retirada do veículo ou poderá consultar no site da CET o pátio em que o veículo se encontra.
Os veículos removidos na área de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, pelas polícias Civil e Militar são levados para pátios de recolhimento credenciados, até que o proprietário providencie sua liberação.
Etapas, custos e documentos
Compareça à Unidade de atendimento e solicite a emissão do Alvará de Liberação. Caso nenhum sinal identificador tenha sido adulterado e não existam pendências no cadastro do veículo, o Alvará de Liberação será emitido.
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) (original e cópia);
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia).
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original);
- Alvará de liberação.
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) (original e cópia);
- Procuração conforme art. 3º da Instrução Normativa 01/ 2023 (original ou cópia autenticada);
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa procuradora (original e cópia);
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária do veículo (original ou cópia autenticada).
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa procuradora (original);
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária do veículo (original ou cópia autenticada);
- Alvará de liberação.
- Certificado de Registro de Veículo (CRV)(original e cópia);
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada).
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Alvará de liberação.
- Certificado de Registro de Veículo ( CRV) (original e cópia);
- Procuração conforme art. 3º da Instrução Normativa 01/ 2023 (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa procuradora(original e cópia);
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária do veículo/empresa (original ou cópia autenticada);
- Contrato social (original ou cópia autenticada).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa procuradora (original e cópia);
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietáriado veículo/empresa (original ou cópia autenticada);
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Alvará de liberação.
A remoção do veículo e a estadia no pátio não são cobradas para veículos recuperados de furto/roubo.
Com o alvará, a pessoa proprietária deverá ir ao pátio em que o veículo está para retirá-lo.
Quem utiliza esse serviço?
Proprietários de veículos recuperados de furto/roubo.
Legislação
- Lei nº 20.804 de 26 de Julho de 2013. Dispõe sobre a notificação dos (as) proprietários (a) de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia da CET-MG.
- Instrução Normativa 01/ 2023. (original ou cópia autenticada);
Outras informações
1 - O veículo poderá ser leiloado se permanecer no pátio por mais de 60 dias a contar da data da notificação à pessoa proprietária.
2 - Caso o veículo seja localizado em município diferente do local de inserção do impedimento de furto/roubo, será lavrado Alvará de Liberação, após a vistoria, pela Autoridade Policial competente que realizará a baixa do impedimento no ato da restituiçãoao (a) proprietário (a) ou procurador (a) legal compareça ao local onde o impedimento de furto/roubo foi inserido, para a baixa do respectivo impedimento.
3 - VEÍCULO COM DÉBITOS: Para liberação do veículo, todos os débitos (IPVA, multas...) deverão estar quitados e atualizados no sistema da CET-MG. Caso o veículo não esteja devidamente licenciado, após o pagamento das taxas, o proprietário deverá comparecer à unidade de atendimento para emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Unidade de atendimento em Belo Horizonte:
Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA)
Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG – CEP 30.180-080.
4 - VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES MODIFICADOS: Veículos que foram recuperados após furto ou roubo e sofreram modificações em qualquer um de seus sinais identificadores, como chassi e motor, devem passar pelo processo de legalização do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Será realizada a vistoria pela Autoridade Policial competente (PCMG) e elaborado laudo indicando as modificações feitas no veículo. Após o (a) proprietário (a) realizar a regularização dos sinais identificadores do veículo, não havendo mais pendências, o inquérito policial será concluído pela Autoridade Policial, que emitirá o termo de restituição, com o laudo pericial. Com o laudo pericial em mãos o (a) proprietário (a) do veículo deverá procurar uma unidade de atendimento da CET-MG. O CRV será legalizado após a recuperação dos sinais identificadores do veículo.
5 - Para obter informações sobre furto/roubo de veículo (registro de impedimento, liberação de veículo recuperado, etc), acesse o site da Polícia Civil.
Telefone:
155 – Central de Atendimento
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Guaranésia | Delegacia de Polícia Civil |
| Tocantins | Delegacia de Polícia Civil |
| São João do Paraíso | Delegacia de Polícia Civil |
| Conselheiro Pena | Delegacia de Polícia Civil |
| Barroso | Delegacia de Polícia Civil |