Solicitar baixa de impedimento administrativo

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Ações e informações do serviço

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O que é?

Serviço para a pessoa proprietária do veículo solicitar baixa de impedimento administrativo inserido por agente de trânsito no sistema de registro. Enquanto o impedimento não for regularizado o proprietário fica impossibilitado de realizar alguns procedimentos importantes, como a transferência de propriedade do veículo ou a emissão do licenciamento, por exemplo. 

ATENÇÃO! 
Para licenciar o veículo não poderão existir impedimentos administrativos no registro.
Acesse a página Consultar situação do veículo.  

Órgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

Etapas, custos e documentos

1
Regularizar veículo

Resolva as pendências informadas pelo agente de trânsito que causaram o impedimento no registro do veículo. 

2
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha o formulário e faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro) para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

O pagamento pode ser realizado:

  • Por pix, em qualquer instituição financeira;
  • Por código de barras, exclusivamente nos Bancos credenciados pelo estado. Após o pagamento, a compensação ocorre, em regra, em instantes, permitindo a continuidade do serviço no mesmo dia.
Valor

R$ 5,79 taxa inicial eR$ 133,17 pago na unidade de vistoria (etapa 04) 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa 

ATENÇÃO! 
Veículos oficiais são isentos do pagamento de taxas na solicitação de serviços. Acesse o Fale Conosco para confirmar a isenção, sempre que for solicitar um serviço.

3
Agendar vistoria

Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa inicial. 
Para vistoria móvel e lacrada, acessar os detalhes em Outras Informações.   

4
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Valor

R$ 5,79taxa inicial e R$ 133,17 pago na unidade de vistoria 

 

 

5
Finalizar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para finalizar o serviço. 

Documentos
Documentos complementares
  • Documentos complementares, se necessário. 
Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Se representada por despachante: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Se representada por terceiros: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
 
 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Documentos complementares
  • Documentos complementares, se necessário. 
Além dos documentos acima, apresentar também:  Se representada por advogado:  
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Se representada por terceiros: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
  • Documentos complementares, se necessário. 
Valor

Gratuito.

6
Emitir os documentos do veículo

Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
Acesse a página Emitir o CRLV.   

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa proprietária do veículo.

Legislação

Outras informações

  • Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009. 

  • A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.   

Vistoria Móvel 

  • A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): 

    • Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;  
    • Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;  
    • Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;  
    • Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;  
    • Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;  
    • Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas. 
  • Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 02, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 03 para fazer o agendamento.
  • Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 02, a taxa da vistoria móvel no valor de R$ 191,07mais taxa a complementar deR$ 289,50, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria.

Vistoria Lacrada 

  • Ao solicitar a vistoria lacrada e informar o município de realização, o sistema distribuirá de forma randômica a vistoria para uma ECV credenciada. 
  • O valor da vistoria lacrada é composto por: 
    • R$ 5,79 da taxa inicial da etapa 02; 
    • R$ 150,54  taxa da vistoria lacrada; 
    • R$ 133,17 a ser pago diretamente na ECV; 
    • R$ 133,17 taxa complementar para transcrição do laudo da vistoria lacrada.   
  • Realizada a vistoria, solicite a transcrição do laudo da vistoria lacrada para o município de destino, pelo atendimento virtual. Acompanhe a situação da análise pelo e-mail cadastrado no atendimento virtual e siga as orientações recebidas para concluir o serviço. 
  • No caso de vistoria lacrada avulsa, utilizada para realizar em serviços em outro estado, deverá ser paga a taxa da vistoria lacrada no valor deR$ 150,54 mais o valor de R$ 133,17 pago diretamente à ECV e consultar a vistoria para utilizá-la onde desejar. 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Contagem Circunscrição Regional de Trânsito
Diamantina Circunscrição Regional de Trânsito
Pouso Alegre Circunscrição Regional de Trânsito
Andradas Circunscrição Regional de Trânsito
Governador Valadares Circunscrição Regional de Trânsito
Atualizado em: