O que é?
Serviço para pessoa proprietária de veículo indicar quem estava conduzindo o seu veículo no momento da autuação.
ATENÇÃO!
Se o processo de autuação for de competência de outros Órgãos (DER, PRF, DNIT, Prefeituras Municipais ou Detrans de outros estados), a indicação do real condutor infrator deve ser direcionada ao endereço do órgão responsável, disponibilizado na notificação recebida.
Etapas, custos e documentos
Acesse o atendimento virtual e faça login com Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.
Preencha o formulário de identificação do condutor infrator (FICI) e anexe os documentos necessários.
- Formulário com assinaturas eletrônicas da pessoa proprietária do veículo e da real infratora;
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária do veículo
- Cópia do documento de habilitação da real infratora;
- Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório;
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto do procurador.
- Formulário com assinaturas eletrônicas da responsável legal do veículo e da real infratora;
- Cópia do documento de habilitação da real infratora;
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto da responsável legal;
- Cópia do Contrato Social ou a última alteração contratual.
- Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório;
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto do procurador.
Gratuito
Acesse a página Consultar resultado da indicação para acompanhar o processo e visualizar o resultado.
- Para quem possui a CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito - CDT):
Acesse a CNH do Brasil no seu celular e faça o login com a chave de acesso. Selecione o menu “Infrações”, escolha a autuação, acesse “Real infrator” e preencha o formulário. - Para quem ainda não possui a CNH do Brasil e quer utilizá-la:
Baixe a CNH do Brasil no seu celular com sistema Android ou iOS. Faça o login do Gov.br e crie sua chave de acesso (senha de 4 dígitos). Selecione o menu “Infrações”, escolha a autuação, acesse “Real infrator” e preencha o formulário.
Gratuito
Preencha o formulário para gerar o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI). Imprima, preencha e assine.
Providencie os documentos necessários e envie para DETRAN/MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
ATENÇÃO!
Especifique a Seplag/Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) - Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC) e Diretoria de Infrações de Trânsito como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.
- Formulário com assinaturas originais da pessoa proprietária do veículo e da real infratora;
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária do veículo;
- Cópia do documento de habilitação da real infratora;
- Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório;
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto do procurador.
- Formulário com assinaturas originais da responsável legal do veículo e da real infratora;
- Cópia do documento de habilitação da real infratora;
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto da responsável legal;
- Cópia do Contrato Social ou a última alteração contratual.
- Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório;
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto do procurador.
Gratuito
Acesse a página Consultar resultado da indicação para acompanhar o processo e visualizar o resultado.
Quem utiliza esse serviço?
Proprietários de veículos que necessitam indicar o(a) condutor(a) do veículo.
Legislação
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- Caso o real condutor infrator não seja identificado, se for pessoa física, os pontos serão incluídos no registro da pessoa proprietária do veículo. Se for pessoa jurídica, será gerada uma nova autuação com o valor igual a 2 vezes o da multa original.
- É necessário apresentar um formulário (FICI) para cada autuação recebida.
- É possível indicar pessoa condutora estrangeira como a real infratora sendo ela responsável pela veracidade das informações prestadas nas esferas penal, cível e administrativa.
- Na impossibilidade da coleta da assinatura da pessoa indicada, a pessoa proprietária do veículo também deverá anexar ao FICI um dos documentos a seguir:
- Para veículos registrados em nome de órgãos da administração pública direta ou indireta: ofício do representante legal do órgão que identifique o real infrator e documento que comprove a condução no momento da infração; ou
- Para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas: cópia de documento com cláusula de responsabilidade pela infração e que comprove a posse do veículo pela pessoa condutora no momento da autuação.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |