O que é?
Serviço para a pessoa condutora de veículo solicitar inclusão da atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
Etapas, custos e documentos
É dever da pessoa habilitada garantir que o endereço esteja sempre atualizado no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). Caso solicite esse serviço sem atualizar o endereço, será direcionada para a clínica do município registrado no sistema, sem possibilidade de alteração, e o documento de habilitação será entregue no endereço cadastrado.
Para atualizar o endereço do(a) condutor(a), clique aqui.
Gratuito
Você deve preencher o formulário eletrônico no site da CET e clicar em "avançar" para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de alteração dos dados.
Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
DAE - Alteração de dados: R$ 132,74.
Condutores residentes nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Vespasiano, Confins e Brumadinho podem realizar o agendamento dos exames médico e psicotécnico de forma digital. Clique no botão 'Agendar Clínica Médica' e preencha o formulário.
Logo tal funcionalidade será expandida para outros municípios.
O(a) condutor(a) dos demais municípios deverá entrar em contato com a Clínica no telefone impresso no DAE ou ir pessoalmente em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI), ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
O condutor não poderá escolher o local em que fará o exame psicológico, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das Clínicas. A taxa de realização do exame deve ser paga diretamente na Clínica, no dia agendado.
ATENÇÃO!
Condutores das categorias C, D e E devem apresentar o laudo do exame toxicológico na clínica médica para realizar os exames médico e psicotécnico. Para consultar os laboratórios que realizam o exame toxicológico, clique aqui.
Exame psicológico: R$ 221,85.
Repetência do exame psicológico: R$ 88,72.
A CNH alterada será entregue pelos Correios no endereço do(a) condutor(a) que consta no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, em até dez dias úteis.
O correio realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias.
Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Ciretran da cidade).
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
Para agendar atendimento em uma UAI, clique aqui.
Caso não seja possível agendar atendimento na UAI de seu município, clique aqui para agendar atendimento na Ciretran. Se o agendamento on-line para a Ciretran de sua cidade não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Quanto tempo leva?
De 7 a 15 dias uteis.
Quem utiliza esse serviço?
Condutores(as) cadastrados(as) em Minas Gerais.
Legislação
- Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Decreto nº 44.546, de 20 de junho de 2007.
- Resolução nº1009 do Contran, de 24 de abril de 2024 - Dispõe sobre as regras para aplicação da penalidade para os casos em que o exame toxicológico periódico esteja vencido.
Outras informações
1. Condutores(as) que possuem CNH apenas com a categoria A devem atender as seguintes condições:
- Ter completado 21 anos de idade;
- Possuir habilitação por no mínimo 2 anos na categoria A;
- Ser aprovado em curso especializado.
2. CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA - O condutor não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O Artigo 39 do Decreto 44546/2007 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa.
3. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento da CET-MG, sendo necessário que o(a) condutor(a) observe feriados e pontos facultativos antes de ligar.
4. Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui (na 2ª via, as informações da clínica não serão exibidas).
5. Para consultar as informações da clínica, clique aqui.
6. Para realizar o agendamento de clinica médica em Vespasiano, clique aqui.
7. Para renunciar ao exercício de atividade remunerada, preencha o formulário abaixo.
Formulário - > Renúncia ao Exercício de Atividade Remunerada.
8. Para renunciar ao exame psicotécnico, preencha o formulário abaixo.
Formulário - > Renúncia ao Exame Psicotécnico.
9. Não é possível solicitar a inclusão de atividade remunerada e a CNH Definitiva ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Coronel Fabriciano | UAI Coronel Fabriciano - Unidade de Atendimento Integrado |
| Curvelo | UAI Curvelo - Unidade de Atendimento Integrado |
| Diamantina | UAI Diamantina - Unidade de Atendimento Integrado |
| Divinópolis | UAI Divinópolis - Unidade de Atendimento Integrado |
| Governador Valadares | UAI Governador Valadares - Unidade de Atendimento Integrado |