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Identificar Condutor Infrator

Atualizado em 27/02/2019 às 13:46

O que é

A notificação da autuação é enviada para o endereço do proprietário do veículo. Caso o proprietário do veículo não tenha cometido a infração e esta não seja de responsabilidade exclusiva do mesmo, os dados do real condutor poderão ser informados através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), constante da notificação da autuação. Este serviço é destinado ao proprietário de veículo que não receber a notificação da autuação. 

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de veículos registrados em Minas Gerais

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher o Formulário de Identificação de Condutor Infrator

Preencha o formulário eletrônico abaixo e confirme.

Documentação

Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV).

Canais de Prestação

2
Imprimir o formulário

O Formulário de Identificação de Condutor Infrator (FICI) será exibido. Imprima-o.

3
Assinar o formulário

Assine o formulário e obtenha também a assinatura do condutor infrator.

4
Protocolar a solicitação

Notificação da Autuação de outros órgãos 

Toda documentação relacionada ao FICI deve ser direcionada ao Órgão Autuador (Prefeitura, DNIT, DEER, PRF...) responsável pela infração, no endereço constante na própria Notificação de Autuação.

Notificação da Autuação do Detran-MG 

O Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) de competência do Detran-MG pode ser enviado, pelos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR), endereçado ao Detran-MG – Rua Bernardo Guimarães, Nº 1.468, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-082. Nesse caso, a data considerada para análise da tempestividade do FICI será aquela declarada pelos Correios como data de postagem.

A documentação também pode ser protocolada pessoalmente. Em Belo Horizonte, os documentos deverão ser protocolados no Guichê de Atendimento do Detran-MG e no interior de Minas, o protocolo pode ser feito na Delegacia de Trânsito responsável pela cidade.

Documentação

Pessoa Física:

  • Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) impresso e com assinaturas originais do proprietário (ou representante legal) e do condutor infrator;
  • Cópia legível do Documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação, Permissão Para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor) do condutor identificado, para a comprovação da assinatura aposta no FICI;
  • Cópia legível de um documento oficial de identificação atualizado do proprietário do veículo, para a comprovação da assinatura aposta no FICI;
  • Cópia legível do CRLV.

Pessoa Jurídica:

  • Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) impresso e com assinaturas originais do proprietário (ou representante legal) e do infrator;
  • Cópia legível do documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação, Permissão Para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor) do condutor identificado, para a comprovação da assinatura aposta no FICI;
  • Cópia legível de um documento oficial de identificação do representante legal que comprove a assinatura aposta no FICI;
  • Cópia legível do documento que designa a representação (a última alteração contratual) para a comprovação da legitimidade e da assinatura no FICI;
  • Cópia legível do CRLV.

ATENÇÃO: Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos relacionados acima, deverá ser anexado: Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado do documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios; ou cópia onde conste cláusula de responsabilidade pela infração cometida pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento de cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

Representação por terceiros:

  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório), original ou cópia autenticada, acompanhada dos documentos do outorgante e do outorgado (cópias autenticadas) para a comprovação da legitimidade e das assinaturas.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Belo Horizonte

Guichê de Atendimento do Detran-MG
Rua Bernardo Guimarães, Nº 1.468, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-082

Interior de Minas Gerais

Circuncrição Regional de Trânsito (Ciretran) 

Quanto tempo leva?

O preenchimento do formulário pode ser realizado em até cinco minutos. 

O tempo da análise é de em média 30 dias.

Legislação

Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Resolução 619/2016 do Contran

Resolução 360/2010 do Contran

Outras informações

  • CONDUTOR ESTRANGEIRO: Em se tratando de condutor estrangeiro, além do atendimento às demais disposições do artigo 257 do CTB, deverão ser apresentadas cópias dos documentos previstos em legislação específica (Resolução 360/2010 do Contran). Os emitentes são responsáveis pela veracidade das informações prestadas nas esferas penal, cível e administrativa.
     
  • NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: O FICI somente será acatado e produzirá efeitos legais se estiver com assinaturas originais do proprietário do veículo (ou seu representante legal) e do condutor infrator, sem rasuras, acompanhado de cópia legível dos documentos relacionados ao lado. Deverá ser apresentado um Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), para cada autuação, junto com a documentação pertinente, ao Órgão de Trânsito autuador, dentro do prazo estabelecido na Notificação da Autuação.

Pessoa Física

Não sendo o infrator identificado no prazo e na forma estabelecida pelo Artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução 619/2016 do Contran, os pontos serão computados no prontuário de habilitação do proprietário, se este for pessoa física.

Pessoa jurídica

No caso de pessoa jurídica, não havendo a devida identificação do infrator, nos termos da legislação ora mencionada, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

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Telefone de Contato:
155 – Central de Atendimento

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