O que é?
Serviço para pessoa condutora com CNH suspensa solicitar o cumprimento da penalidade estipulada no processo administrativo.
Após a conclusão, é necessário declarar o cumprimento da penalidade para desbloquear a CNH e poder voltar a dirigir ou solicitar a renovação de sua CNH, quando for o caso.
O registro (prontuário) da pessoa condutora ficará bloqueado até a realização do curso de reciclagem, aprovação na prova e cumprimento do prazo suspensão.
Etapas, custos e documentos
1 - Iniciar o cumprimento da penalidade
Acesse o formulário clicando aqui e faça o login do Gov.br.
Clique em 'Nova solicitação' e selecione 'Solicitar cumprimento de Penalidade (Suspensão da CNH)'.
Selecione a opção: Iniciar o cumprimento da minha penalidade de suspensão da CNH e preencha o formulário.
Obs.: É necessário ter cadastro no Gov.br para acessar o formulário.
Acesse a página Realizar Processo de Reciclagem - Condutor com CNH suspensa clicando aqui para consultar as etapas necessárias, para realizar curso e prova de reciclagem.
2 - Finalizar o cumprimento da penalidade
Acesse o formulário clicando aqui e faça o login do Gov.br.
Clique em 'Nova solicitação' e selecione 'Solicitar cumprimento de Penalidade (Suspensão da CNH)'.
Selecione a opção: Desbloquear CNH após cumprimento integral da penalidade imposta (tempo de suspensão; curso de reciclagem e aprovação em prova de reciclagem) e preencha o formulário.
Gratuito
1 - Iniciar o cumprimento da penalidade
Compareça a uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) do seu município para solicitar o início do processo de cumprimento da penalidade. Consulte o campo “Canais de prestação".
Solicite mais informações na UAI ou acesse a página Realizar Processo de Reciclagem - Condutor com CNH suspensa clicando aqui para consultar as etapas necessárias, para realizar curso e prova de reciclagem.
2 - Finalizar o cumprimento da penalidade
Compareça presencialmente para informar a realização do curso de reciclagem, a aprovação na prova e o cumprimento do prazo de suspensão necessário.
A Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG) irá verificar se todas as etapas foram finalizadas para concluir o processo no sistema.
Gratuito
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora titular do processo administrativo ou representante.
Outras informações
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Caso a CNH tenha sido recolhida pela Polícia Militar ou outro órgão autuador, nos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Contagem, estará disponível para retirada na UAI Praça Sete, em Belo Horizonte.
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As CNHs recolhidas nos demais municípios de Minas Gerais, estarão disponíveis na UAI ou na Ciretran dos municípios que não possuem UAI.
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Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.