O que é?
O(A) condutor(a) cujo direito de dirigir tenha sido suspenso, deverá cumprir a penalidade estipulada no processo administrativo, para poder soliciar a restituição de CNH.
Para iniciar o processo de cumprimento de penalidade, o(a) condutor(a) deverá entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao órgão de trânsito.
A CNH será restituída após realização do curso de reciclagem, aprovação na prova e cumprimento do prazo de suspensão.
Etapas, custos e documentos
A pessoa interessada deve comparecer à Unidade de Atendimento da CET-MG e informar que deseja entregar sua CNH, para cumprir a penalidade.
OBS: O auto de apreensão será lavrado e uma cópia e entregue ao(a) condutor(a).
Após consluída a etapa anerior, a pessoa condutora poderá fazer o curso de reciclagem em um Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua escolha ou em uma das empresas de Ensino à Distância credenciadas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET- MG), antigo Detran-MG. A pessoa deverá agendar o Exame de Reciclagem, após concluir o curso. São obrigatórias 30 horas/aula.
OBS:
- Para acessar as empresas credenciadas para realizar seu curso on-line, clique aqui.
- Para acessar o Centro de formação de condutores para consultar e fazer seu curso presencial, clique aqui.
- Valor cobrado pelos CFCs e empresas de Ensino à Distância: antes de iniciar qualquer procedimento, a pessoa condutora poderá pesquisar os valores dos serviços prestados pelas Empresas credenciadas para realização do curso. Não há regulamentação de valores cobrados pelos parceiros credenciados para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha da pessoa condutora.
Você deve comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-MG e informar que deseja a restituição de sua CNH.
Importante: Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o Agendamento On-line.
Caso a penalidade tenha sido cumprida, a CNH será restituída ao(a) condutor(a).
*A CNH somente será restituída para o(a) condutor(a) ou ao(a) seu(sua) procurador(a).
Quem pode utilizar este serviço?
O(A) condutor(a) cujo direito de dirigir tenha sido suspenso.
Outras informações
ATENÇÃO: CNH recolhidas pela Polícia Militar nos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Contagem estarão disponíveis para retirada na UAI Praça Sete, em Belo Horizonte. CNH recolhidas nos demais municípios de Minas Gerais, estarão disponíveis na Ciretran da cidade.