O que é?
Serviço para emissão da Taxa de Segurança Pública exigida nos casos de restrição financeira (gravame), imposta na transferência de veículos.
A taxa deverá ser recolhida por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), emitida pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
ATENÇÃO!
O recolhimento da taxa de segurança deverá ser feito a partir do 1º dia de cada mês, com vencimento até o dia 15. A empresa que não realizar o pagamento até dia 22 terá seu acesso bloqueado automaticamente nos sistemas CET-MG.
Etapas, custos e documentos
Para se credenciar, a empresa deverá ter, primeiro, um cadastro no Sistema SSC.
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Acesse o Sistema SSC, clique aqui;
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Clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página;
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Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”.
Acesse o Sistema SCE, clicando aqui e entre com o certificado digital (obrigatório), para emitir a taxa de Segurança Pública.
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No menu DAE selecione “Consultar DAE”;
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Clique em “Imprimir DAE”;
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Efetue o pagamento da taxa em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Para mais informações sobre o certificado digital, clique aqui.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
- R$ 82,97 para cada inserção de gravame.
Quem utiliza esse serviço?
Agentes financeiros que realizam contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, Consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, e o envio de informações estruturadas que constituam restrições financeiras no prontuário de veículos automotores, aplicadas pela CET-MG
Legislação
Outras informações
Para mais informações sobre como acessar a TASD, consulte o manual, clique aqui.