O que é?
Serviço para as pessoas proprietárias de veículos e condutoras que desejam receber as notificações de infrações de trânsito pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Ao aderir, a pessoa passa a receber somente no celular, as notificações de infrações.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
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Aderir ao SNE
Na tela principal do aplicativo CDT, toque no menu, que é o ícone no canto superior esquerdo representado por três linhas. Em seguida, siga as instruções abaixo:
- Clique em "Preferências" e depois em “Sistema de Notificação Eletrônica – SNE”;
- Leia com atenção os termos e as condições de adesão ao SNE. Caso concorde, marque a opção “Li e concordo com os termos e condições de adesão” e clique em “Aderir”;
- Informe os dados da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de seu veículo e clique em "Aderir ao SNE";
- Uma mensagem confirmando a adesão aparecerá na tela do seu celular.
Para acessar o passo a passo com imagens, clique aqui.
Quem utiliza esse serviço?
Proprietários(as) de veículos e condutores(as) registrados em Minas Gerais.
Legislação
Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro
Outras informações
- ATENÇÃO! A pessoa autuada tem a opção de reconhecer o cometimento da infração, abrir mão de realizar a defesa ou o recurso, e garantir um desconto de 40% até a data de vencimento da multa. Quem não aderir ao SNE pode pagar a multa com 20% de desconto até o seu vencimento.
- O SNE está disponível no aplicativo CDT, o mesmo utilizado para as versões digitais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado do Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O aplicativo está disponível na Google Play e na App Store.
- Em até 45 dias, o proprietário deixará de receber as notificações de autuação em papel, via postal, e passará a ser informado eletronicamente. Com o sistema ativo, o cidadão poderá pagar as multas por 60% de seu valor, se abdicar da defesa e do recurso.
- A medida vale apenas para as infrações de órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que adotarem o sistema.
- Os proprietários de veículos que não aderirem ao SNE continuam tendo direito de pagar a multa com 20% de desconto até o vencimento.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET |