O que é?
Serviço para credenciar empresas titulares de plataformas eletrônicas de ensino remoto no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). O cadastro fornecerá a plataforma para os CFCs realizarem as aulas técnico-teóricas dos cursos de formação de condutores na modalidade ensino remoto.
Etapas, custos e documentos
Acesse o sistema SSC e clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página. Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”.
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “Aulas remotas”” e selecione “Credenciamento”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
ATENÇÃO!
As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
Documentos descritos no artigo 14 da Portaria n° 1.401/2020
As empresas devem criar bases de dados prévias para a demonstração das funções da plataforma em relação aos requisitos operacionais e de segurança para homologar a plataforma de ensino, conforme artigo 16 da Portaria n° 1.401/2020.
Após a publicação da portaria de credenciamento pela CET-MG, serão disponibilizadas as chaves de acesso ao sistema.
As empresas credenciadas devem instalar sua solução de verificação no ambiente disponibilizado pela CET-MG, bem como a integração com os webservices da CET-MG para a validação facial, verificação de aulas, candidatos, instrutores e demais requisitos de segurança que conferem a legitimidade das aulas e dos participantes.
Após a instalação da solução e a plena integração dos sistemas, as empresas credenciadas devem realizar uma apresentação, em horário agendado pela Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação, da verificação facial, dos requisitos de segurança e demais serviços da plataforma, dentro da base de homologação.
Após aa apresentação do sistema, será gerada a taxa de credenciamento no SCE.
Pague por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. A compensação do pagamento pode demorar até 2 dias úteis
R$ 1.084,08
Após a verificação do sistema a empresa credenciada estará apta a firmar acordos ou contratos comerciais com os CFCs, para fornecer a sua plataforma eletrônica de aulas técnico-teóricas de ensino remoto.
O credenciamento terá validade de 02 anos, a contar da publicação da portaria.
Legislação
Outras informações
- Acesse o manual de biometria para auxiliar no uso do Sistema de Identificação de Candidato e Condutor Pelo Código Biométrico- SICCB.
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital e o tutorial sobre logar no sistema com certificado digital.
- Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o SCE, acesse o manual do usuário ou entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação da CET-MG pelo e-mail credenciamento@transito.mg.gov.br.
- Para renovar o credenciamento, acesse a página Renovar credenciamento de plataformas eletrônicas de ensino remoto.
- Para alterar dados do registro, acesse a página Alterar dados de plataformas eletrônicas de ensino remoto.
- Para descredenciar, entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação da CET-MG pelo e-mail credenciamento@transito.mg.gov.br.