O que é?
Serviço para credenciar empresas provedoras de Sistema de Gerenciamento de Estampagem (SGE) e afixação de Placas de Identificação de Veículos (PIV) no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
ATENÇÃO!
O serviço de credenciamento está suspenso por prazo indeterminado, conforme definido pela Portaria CET-MG nº 912, de 12 de agosto de 2024.
Durante o período de suspensão, não serão aceitos novos pedidos de credenciamento.
Etapas, custos e documentos
Acesse o sistema SSC e clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página.
Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”.
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “Gestor de emplacamento” e selecione “Credenciamento”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
ATENÇÃO!
As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
- Documentos descritos no artigo 28 da Portaria n° 617/2024.
Após a aprovação da documentação apresentada, CET-MG realizará a Prova de Conceito (POC) do sistema de gerenciamento de informações e dados de estampagem e afixação de PIV da empresa.
Os requisitos da POC estão descritos no anexo I da Portaria n° 617/2024.
Após a aprovação, a CET-MG emitirá o atestado de capacidade técnica ao representante legal da empresa solicitante do credenciamento.
Após a emissão do atestado de capacidade técnica, será gerada a taxa de credenciamento no SCE.
Pague por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
A compensação do pagamento pode demorar até 2 dias úteis.
R$ 1.084,08
A empresa aprovada na POC deve assinar digitalmente o Termo de Credenciamento no SCE para publicação da portaria de credenciamento pela CET-MG.
Após publicar a Portaria de Credenciamento, a empresa deverá solicitar à CET no SCE a integração no ambiente de produção.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas interessadas no credenciamento.
Legislação
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 49/ 2020
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 617/ 2024
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 807/ 2024
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 912/ 2024
- Resolução Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 969/ 2022
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o SCE, acesse o manual do usuário.
- Para renovar o credenciamento, acesse a página Renovar credenciamento de empresas provedoras de sistema de estampagem e afixação de placas.
- Para alterar dados do registro, acesse a página Alterar dados de empresas provedoras de sistema de estampagem e afixação de placas.
- Para descredenciar, acesse a página Descredenciar empresas provedoras de sistema de estampagem e afixação de placas.