O que é?
Serviço para credenciar empresas responsáveis pelo provimento de serviços de tecnologia da informação para as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).
O serviço deverá ser realizado no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Etapas, custos e documentos
Acesse o Sistema SSC, clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página. Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”
Acesse o Sistema SCE, clique em “Entrar com o certificado digital” e faça login. Clique em “ECV TI” e selecione “Credenciamento”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos quando solicitado.
ATENÇÃO!
As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
Documentos descritos nos artigos 24 ao 28 da Portaria nº 1.291/2023
Após a análise dos documentos, será gerada a taxa de credenciamento no Sistema SCE.
Pague por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. A compensação do pagamento pode demorar até 2 dias úteis.
R$ 1.084,08.
O(A) representante legal que a empresa indicar deve assinar digitalmente o Termo de Credenciamento no Sistema SCE para publicação da portaria de credenciamento pela CET-MG.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa Jurídica.
Legislação
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº. 191/2024
- Decreto Estadual nº 48.703/2023
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 1.291/2023
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) n° 1.304/2023
- Regulamento Técnico de Vistoria de Identificação da CET-MG - Versão 1
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 1.290/2023
Outras informações
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital e o tutorial sobre logar no sistema com certificado digital.
- Para esclarecimentos sobre o sistema SCE, acesse o manual do usuário ou entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Veículos da CET-MG pelo e-mail credenciamento@transito.mg.gov.br.
- Para alterar dados do registro, encaminhe a solicitação para a CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
ATENÇÃO!
Especifique a Seplag/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG) - Superintendência de Veículos e Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Veículos como destinatário.
Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.