O que é?
Serviço para credenciar empresas responsáveis pelo provimento de serviços de tecnologia da informação para as ECVs.
O serviço deverá ser realizado no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
Etapas, custos e documentos
Para se credenciar, a empresa deverá ter, primeiro, um cadastro no Sistema SSC.
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Acesse o Sistema SSC, clique aqui;
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Clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página;
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Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”.
O processo de credenciamento de empresas de tecnologia da informação é regulamentado pela Portaria da CET-MG n. 1.291 de 2023. Clique aqui e leia o documento.
Após a leitura, siga as orientações:
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Acesse o Sistema SCE, clique aqui.;
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Entre com o certificado digital (obrigatório);
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Clique em clique em “ECV TI” e depois “Credenciamento”;
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Preencha as informações da empresa e anexe os documentos quando solicitado.
Para mais informações sobre o certificado digital, clique aqui.
Documentos descritos nos artigos 24 ao 28 da Portaria nº 1291.
Credenciamento/Renovação: R$ 1084,08.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa Jurídica habilitada para o ramo de serviços de tecnologia da informação.
Legislação
- Portaria CET Nº. 191, de 1º de Março de 2024 Altera a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
- Portaria Nº 1.290, de 18 de Outubro de 2023 Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
- Regulamento Técnico de Vistoria de Identificação da CET/MG - Versão 1 - Determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
- Portaria CET N° 1.304, de 23 de Outubro de 2023 - Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
- Portaria CET Nº 1.291, de 18 de Outubro de 2023 Estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.
- Decreto nº 48.703, de 11 de Outubro 2023 - Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
Outras informações
- Em caso de dúvidas, envie e-mail para: credenciamentoecv.detran@policiacivil.mg.gov.br.
- Conforme Portaria do Detran-MG n. 1.290 de 2023, é necessário que as empresas interessadas se atentem para os seguintes requisitos para acesso ao SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou
- Firefox, versão 58 ou superior, ou
- Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado, acesse aqui.
- Caso necessite de mais esclarecimentos consulte o manual do usuário, clique aqui.