O que é?
Serviço para credenciar empresas de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil ou reserva de domínio ou penhor no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG)
Etapas, custos e documentos
Acesse o sistema SSC e clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página.
Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”.
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “Registro de contrato” e selecione “Credenciamento”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
ATENÇÃO!
As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
- Documentos descritos nos artigo 28 da Portaria n° 987/2021
Após a aprovação da documentação apresentada, a CET-MG comunicará no SCE as datas para realização de Prova de Conceito (POC).
A POC é apresentação de solução tecnológica de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos ofertada pela empresa interessada para verificar na prática as funcionalidades, as características do sistema, a capacidade de integração com demais sistemas indicados pelo Órgão e a compatibilidade com os requisitos especificados pela CET-MG, descritos no artigo 33 da Portaria n° 987/2021. Será disponibilizado Manual da POC para orientar as empresas no SCE.
Após a aprovação dos documentos, será gerada a taxa de credenciamento no SCE.
Pague por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. A compensação do pagamento pode demorar até 2 dias úteis.
R$ 1.084,08.
A empresa aprovada na POC deve assinar digitalmente o Termo de Credenciamento no SCE para publicação da portaria de credenciamento pela CET-MG.
Após a publicação da portaria de credenciamento, será realizada a liberação do IP pela CET-MG.
O credenciamento é válido por 01 ano.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa Jurídica habilitada em atuar com financiamento de veículos automotores.
Legislação
Outras informações
- O registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito da CET-MG tem natureza pública e dispensa qualquer outro registro. Os contratos celebrados por instrumento público ou privado também deverão ser realizados no âmbito da CET-MG.
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital e o tutorial sobre logar no sistema com certificado digital.
- Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o SCE, acesse o manual do usuário.
- Para renovar o credenciamento, acesse a página Renovar credenciamento de empresas de registro de contratos.
- Para alterar dados do registro, acesse a página Alterar dados de empresas de registro de contratos.
- Para descredenciar, acesse a página Descredenciar empresas de registro de contratos.