O que é?
Serviço para credenciar empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular (PIV) no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
O SCE também disponibiliza os serviços de renovação, alterações e descredenciamento para empresas credenciadas.
Etapas, custos e documentos
Para se credenciar, a empresa deverá ter, primeiro, um cadastro no Sistema SSC.
Para fazer o cadastro, siga às orientações:
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Acesse o Sistema SSC, clique aqui;
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Clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página;
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Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”.
O processo de credenciamento de estampadoras de placas é regulamentado pela Portaria do Detran-MG n. 49 de 2020.
Clique aqui e leia o documento.
Após a leitura, siga as orientações:
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Acesse o Sistema SCE, clique aqui.;
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Entre com o certificado digital (obrigatório);
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Clique em “Estampadora de Placas” e depois “Credenciamento”; e
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Preencha as informações da empresa e anexe os documentos quando solicitado.
Para mais informações sobre o certificado digital, clique aqui.
Documentos descritos no artigo 3º da Portaria n. 49.
Credenciamento: R$ 1084,08.
Para renovação, alterações ou descredenciamento acesse o Sistema SCE clicando aqui, e entre com o certificado digital (obrigatório).
Clique em “Estampadora de Placas” e selecione o serviço que deseja. Em seguida, preencha as informações e anexe os documentos quando solicitado.
Renovação: documentos descritos no parágrafo 2º do artigo 8º da Portaria n. 49.
Renovação: R$ 1084,08.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular.
Legislação
- DECRETO ESTADUAL Nº 44.917, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre o credenciamento de fabricante de placa e tarjeta de veículos automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 49, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta, no Estado de Minas Gerais, a atividade das empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) e das empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular (FPIV).
- PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 162, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Portaria 49, de 24 de janeiro de 2020, que regulamenta, no Estado de Minas Gerais, a atividade das empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) e das empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular (FPIV).
- PORTARIA CET Nº 1.399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria 49, de 24 de janeiro de 2020, que regulamenta, no Estado de Minas Gerais, a atividade das empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) e das empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular (FPIV).
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
Outras informações
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Conforme Portaria do Detran-MG n. 49 de 2020, é necessário que as empresas interessadas se atentem para os seguintes requisitos para acesso ao SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou
- Firefox, versão 58 ou superior, ou
- Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado, acesse aqui.
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Caso necessite de mais esclarecimentos consulte o manual do usuário, clique aqui.
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Estampadora de Placa de Identificação Veicular (EPIV): empresa cadastrada ou credenciada pela CET-MG, em sistema informatizado da Senatran, para exercer, exclusivamente, o serviço de acabamento de PIV e a comercialização com os proprietários dos veículos.
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COMERCIALIZAÇÃO:
- A empresa Estampadora de PIV poderá adquirir PIV e insumos de qualquer fabricante regularmente credenciado pelo Denatran, e devidamente cadastrado pela CET-MG, independentemente da Unidade da Federação de sua instalação, sendo vedado aos Fabricantes firmarem contratos de exclusividade, sob pena de descredenciamento da Estampadora.
- A empresa Estampadora de PIV cadastrada ou credenciada deverá realizar sob sua única, exclusiva e indelegável responsabilidade, a comercialização direta com os proprietários dos veículos, sem intermediários ou delegação a terceiros, a qualquer título, definindo de forma pública, clara e transparente, o preço total da PIV. O(A) proprietário(a) do veículo tem a opção de ser representado por qualquer pessoa, desde que apresentada à estampadora procuração particular, com firma reconhecida e poderes específicos.
- As placas veiculares deverão ser entregues ao consumidor, mediante protocolo biométrico e foto do recebedor do material, que as encaminhará à unidade de trânsito responsável pelo emplacamento do respectivo veículo.
- A relação comercial da empresa Estampadora de PIV (EPIV) cadastrada ou credenciada e o consumidor serão fiscalizadas pela CET-MG, devendo o Órgão adotar as providências cabíveis no sentido de coibir atos de concorrência desleal ou abuso nos preços cobrados.
- Fica a critério do proprietário do veículo ou seu procurador a livre escolha da empresa cadastrada ou credenciada para aquisição das placas, observando-se a área de circunscrição de atendimento estabelecida pela CET-MG.