O que é?
Serviço para credenciar Centros de Formação de Condutores (CFCs) no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
O CFC poderá se dedicar ao ensino teórico-técnico ou prático de direção veicular, ou ainda ambos, desde que certificado e credenciado para tal.
A CET-MG também disponibiliza os serviços de renovação e alterações para CFCs já credenciados.
Etapas, custos e documentos
Para se credenciar, a empresa deverá ter, primeiro, um cadastro no Sistema SSC.
-
Acesse o Sistema SSC, clique aqui;
-
Clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página;
-
Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”.
O processo de credenciamento de CFCs é regulamentado pela Portaria do Detran-MG n. 24 de 2022.
Clique aqui para ler o documento.
Após a leitura, siga as orientações:
-
Acesse o Sistema SCE, clique aqui;
-
Entre com o certificado digital (obrigatório);
-
Clique em “CFC” e depois “Credenciamento”; e
-
Preencha as informações da empresa e anexe os documentos quando solicitado.
-
Credenciamento: documentos descritos nos artigos 7º e 8º da Portaria n. 24.
- Taxas e modelos dos formulários requisitados no processo de credenciamento de CFCs:
Declaração de compromisso de interligação direta
Declaração de informatização da empresa
Declaração do não exercício de atividade pública
Relação dos veículos de aprendizagem
Requerimento de credenciamento
Credenciamento: R$ 1084,08.
Renovação: R$ 1084,08.
Alterações: gratuito.
Para renovação do credenciamento acesse a página do Sistema de Agendamento de Exames (SIAEX) e anexe os documentos quando solicitado.
-
Para alterações do registro entre em contato com a CET-MG pelo e-mail credenciamento.habilitação@transito.mg.gov.br e envie os documentos.
-
Para emitir a taxa de credenciamento/renovação/perícia, clique aqui.
-
Renovação: documentos descritos no artigo 15 da Portaria n. 24.
-
Alterações: documentos descritos no artigo 28, 32 ou 33 da Portaria n. 24, a depender do tipo de alteração.
Renovação: R$ 1.034,82.
Alterações: gratuito.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa Jurídica habilitada para atuar na atividade Formação de Condutores(as).
Legislação
- DECRETO ESTADUAL Nº 48.864, DE 19 DE JULHO DE 2024
- RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 789, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
- PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 24, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de Centro de Formação de Condutores para a capacitação teórica e técnica, de prática de direção veicular de condutores de veículos automotores, para a adição e mudança de categoria, atualização para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, reciclagem e prevenção de reciclagem de condutores infratores e dá outras providências.
Outras informações
- Para acessar o Manual de Biometria, clique aqui.
- Para mais informações sobre o certificado digital, clique aqui.
-
Para efeito de credenciamento pela CET-MG, o CFC tem a seguinte classificação:
“A” – ensino teórico técnico;
“B” – ensino prático de direção; e
“AB” – ensino teórico técnico e de prática de direção.
-
Em atendimento a Portaria n. 24, solicitamos às empresas interessadas que se atentem aos seguintes requisitos para acesso ao SCE:
-
Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
-
Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou
-
Firefox, versão 58 ou superior, ou
-
Chrome, versão 65 ou superior;
-
Componente de assinatura digital instalado: acesse aqui.
-
Caso necessite de mais esclarecimentos acesse o manual do usuário ou entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação da CET-MG pelo e-mail credenciamento.habilitação@transito.mg.gov.br