O que é?
Serviço para credenciar clínicas médicas e psicológicas no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). As clínicas realizam a avaliação física e mental (exame médico) e avaliação psicológica (exame psicotécnico) em pessoas condutoras de veículos e candidatas à permissão para dirigir, renovação e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
ATENÇÃO!
A nova Portaria de credenciamento instituiu uma fase de sorteio e classificação das empresas interessadas em fazer o credenciamento, visto que só há uma vaga para cada município.
Consulte o campo Regras do sorteio.
Etapas, custos e documentos
Acesse o sistema SSC e clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página.
Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”.
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “Clínica” e selecione “Credenciamento”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
ATENÇÃO!
As clínicas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
- Documentos descritos no artigo 9 da Portaria n° 808/2024
Quando houver mais de uma clínica inscrita para o mesmo município, será realizada uma etapa de sorteio para determinar a ordem de classificação das clínicas para análise dos documentos, conforme artigo 5º, §9 a §12 da Portaria n° 808/2024.
Consulte as regras em Outras informações.
Acesse a lista das Clínicas Médicas e Psicológicas classificadas e a relação das clínicas sorteadas para o credenciamento junto à CET-MG.
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “Clínica” e selecione “Credenciamento”.
Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
- Documentos descritos no artigo 12 da Portaria n° 808/2024
Após a análise da equipe CET-MG, será comunicada a aprovação, reprovação ou pendência de documentos pelo e-mail cadastrado no SCE.
Após a aprovação dos documentos, será gerada a taxa de credenciamento no SCE.
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
R$ 1.084,08
Os(As) sócios(as) da clínica devem assinar digitalmente o Termo de Credenciamento no SCE.
Será expedido o alvará de funcionamento com validade de 02 anos.
Quem utiliza esse serviço?
Clínicas médicas e psicológicas.
Legislação
- Decreto Estadual nº 48.864/ 2024
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 927/ 2022
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 1.149/ 2024
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 901/ 2024
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 808/ 2024
Outras informações
- Para os próximos sorteios, utilizaremos como referência, os sorteios da Loteria Federal, que ocorrem todas as quartas-feiras e sábados, a partir das 19h.
- Será gerado pela CET-MG um número da sorte aleatório por meio do aplicativo Mega Fácil para cada um dos processos de pré- credenciamento classificados para o sorteio. Acesse o link clicando aqui.
- O número da sorte gerado pela CET-MG será previamente enviado para o e-mail cadastrado no respectivo processo de pré-credenciamento.
- Junto ao número da sorte será enviada a informação de qual o concurso da Loteria Federal deverá ser acompanhado e a lista de empresas que estarão participando do mesmo sorteio.
- O número de referência sorteado pela Loteria Federal sempre será o do 1º prêmio.
- Para determinar a ordem de classificação dos processos de pré-credenciamento, do primeiro ao último lugar, será o utilizado o critério de proximidade do número da sorte em relação ao número do 1º prêmio da Loteria Federal.
- Caso haja empate na proximidade entre os números da sorte, o critério de desempate será a data de envio do processo de pré-credenciamento para CET-MG. Aquele que enviou o processo primeiro fica classificado na posição acima do outro.
- Após os sorteios da Loteria Federal, a CET-MG, no mais breve possível, irá lançar as classificações no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) e atualizará a lista de sorteados disponível na etapa 03 Consultar pré-credenciamentos/credenciamentos classificados.
Exemplo 1: CONCURSO 5937 LOTERIA FEDERAL - 1º BILHETE 67063
| Nº PROCESSO SCE | Nº DA SORTE | CLASSIFICAÇÃO |
| 37198 | 58536 | 1º |
| 37292 | 31377 | 6º |
| 37332 | 33082 | 5º |
| 37387 | 51517 | 2º |
| 38042 | 42539 | 3º |
| 38410 | 41669 | 4º |
Exemplo 2: CONCURSO 5937 LOTERIA FEDERAL - 1º BILHETE 67063
| Nº PROCESSO SCE | Nº DA SORTE | CLASSIFICAÇÃO | DESEMPATE |
| 37198 | 58536 | 3º | - |
| 37292 | 31377 | 6º | - |
| 37332 | 33082 | 5º | - |
| 37387 | 51517 | 4º | - |
| 38042 | 67062 | 1º | 01/11/2024 |
| 38410 | 67064 | 2º | 03/11/2024 |
- Acesse o manual de biometria para auxiliar no uso do Sistema de Identificação de Candidato E Condutor Pelo Código Biométrico- SICCB.
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital.
- Acesse o Sistema de Agendamento de Exames (SIAEX) para lançar o resultado dos exames das pessoas candidatas.
- Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o SCE, acesse o manual do usuário ou entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação da CET-MG pelo e-mail credenciamento@transito.mg.gov.br.
- Para renovar o credenciamento, acesse a página Renovar credenciamento de clínicas médicas e psicológicas.
- Para alterar dados do registro, acesse a página Alterar dados de clínicas médicas e psicológicas.
- Para descredenciar, entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação da CET-MG pelo e-mail credenciamento@transito.mg.gov.br.