O que é?
Serviço para consulta eletrônica dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
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Preencher o formulário eletrônico
Selecione no formulário eletrônico no site da CET o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ou digite uma palavra-chave e clique em 'Pesquisar' para acessar as informações que deseja.
Valor
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Imediato.
Quem utiliza esse serviço?
Todos os(as) cidadãos(ãs)
Legislação
Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro