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Comunicar Venda de Veículo ao Detran-MG

Atualizado em 29/03/2019 às 15:50

O que é

Para isentar-se de qualquer responsabilidade sobre o veículo automotor após a venda, é necessário que o vendedor informe ao Detran-MG sobre a venda do veículo. 

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de veículos pertencentes à frota de Minas Gerais.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço

1
Comparecer à uma Unidade de Atendimento

Dirija-se à unidade de atendimento da cidade onde reside e solicite o serviço de Comunicação de Venda.

Obs.: A partir da data da venda do veículo, o vendedor terá 30 dias para fazer a comunicação de venda. Após este prazo o vendedor está sujeito ao pagamento de taxa. Para emitir a taxa, clique aqui.

Documentação

  • Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade);
  • Cópia da Carteira de Identidade atualizada (do comprador);
  • Comprovante de endereço (do comprador)*.

*O comprovante de endereço deverá ser o mesmo que consta no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e deverá estar em nome do comprador ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de cópia de documento que comprove o parentesco ou estado civil. Obs.: Caso o comprador não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de residência (original, com firma reconhecida) constando nome completo do comprador, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.

Valor

  • Gratuito (para comunicação de venda processada antes de trinta dias da data da venda);
  • Impedimento de transferência de veículo: R$ 10,78 (caso tenha mais de trinta dias da venda do veículo automotor).
  • Comunicação feita no Cartório: R$ 53,14 + acréscimo que pode variar de 2% a 5%, de acordo com o município, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal.

Canais de Prestação

Presencial

  • BELO HORIZONTE:

-> Sede do Detran-MG:
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183

-> Unidades de Atendimento Integrado (UAI):

  1. Unidade de Atendimento Integrado - UAI Praça Sete
  2. Unidade de Atendimento Integrado - UAI Venda Nova

-> Cartório:

A comunicação de venda também poderá ser feita no momento do reconhecimento de firma no Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda ou da autenticação da cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido. 

ATENÇÃO: A comunicação após 30 dias da data da venda, não poderá ser feita em cartório.

  • INTERIOR DE MINAS:

A comunicação de venda deverá ser feita na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Caso o município não possua uma UAI, a comunicação deverá ser feita na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Na falta da UAI e da Ciretran, a comunicação de venda deverá ser feita na delegacia de Polícia Civil local.

-> Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 

-> Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

-> Delegacia da Polícia Civil

-> Cartório:

A comunicação de venda também poderá ser feita no momento do reconhecimento de firma no Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda ou da autenticação da cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido. 

ATENÇÃO: Após 30 dias da data da venda, a comunicação não poderá ser feita em cartório.

Quanto tempo leva?

Em média 40 minutos (tempo de espera + realização do serviço).

Legislação

Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Outras informações

  • Caso o vendedor resida em outro estado, os documentos poderão ser enviados por meio dos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR), para a Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no endereço: Avenida João Pinheiro, 417 - 2º andar, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.

Web: Informações sobre Comunicação de Venda

Acesse:

Telefone:
155 – Central de Atendimento