Cancelar Intenção/Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e)

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O que é?

Serviço para a pessoa proprietária de veículo solicitar o cancelamento da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e). 

ATENÇÃO! 
Caso o veículo tenha comunicado de venda ativo, primeiro deverá ser feito o cancelamento do comunicado.
Acesse a página Cancelar comunicação de venda. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha o formulário para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.

Valor

R$ 132,74

Se necessário, gere a 2ª via da taxa. 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa 

2
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretrans.
Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.

3
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para entregar a documentação necessária e solicitar o cancelamento da ATPV-e. 

Documentos
Documentos complementares
  • Original e cópia do documento de identificação atualizado com foto e CPF; 
  • Requerimento de cancelamento da ATPV-e, com assinatura da pessoa proprietária do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade, podendo o reconhecimento ser dispensado com o comparecimento da pessoa proprietária e assinatura na presença do servidor da CET-MG, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.726/2018. 
Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também:  Se representada por parentes de primeiro grau (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa)  
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;  
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
Se representada por Procurador  
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador.
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.
Se representada por Advogado  
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Documentos complementares
  • Original e cópia ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante legal;   
  • Cartão CNPJ com menos de 90 dias constando situação da empresa ativa; 
  • Original e cópia ou cópia autenticada do Contrato Social ou Ata e Estatuto (original ou cópia autenticada);  
  • Requerimento de cancelamento da ATPV-e, com assinatura do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade, podendo o reconhecimento ser dispensado com o comparecimento da pessoa proprietária e assinatura na presença do servidor da CET-MG, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.726/2018. 
Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também:  Se representada por Procurador  
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador.   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.   
Se representada por Advogado  
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Legislação

Dúvidas frequentes

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.    

Outras informações

  • A intenção de venda ativa no sistema impossibilita o licenciamento do veículo. 

Atualizado em: