O que é?
Serviço para pessoa proprietária de veículo atualizar a placa antiga para o modelo Mercosul. A atualização é opcional exceto nos casos de dano, extravio, furto ou roubo total ou parcial das placas.
ATENÇÃO!
Se você já possui placa Mercosul e deseja substituir a placa por motivo de dano, extravio, furto ou roubo, acesse a página Substituir placa Mercosul. Se sua placa for amarela, acesse a página Atualizar placa amarela para Mercosul.
Etapas, custos e documentos
Preencha o formulário para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Caso deseje realizar outras alterações no veículo, além de atualizar placa preencha os outros campos do formulário correspondentes à alteração que você deseja fazer.
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
- R$ 5,79taxa inicial e R$ 133,17 pago na unidade de vistoria (etapa 03)
Se necessário, gere a 2ª via da taxa
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel e lacrada, acessar os detalhes em Outras Informações.
Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
- R$ 133,17 pago na unidade de vistoria
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para finalizar o serviço. Caso o Certificado de Registro do Veículo (CRV) seja físico e esteja em mãos, anexe a foto frente e verso do documento e o Termo de Ciência de Inutilização do CRV físico assinado via Gov.br. Após a análise da solicitação pela CET-MG, será necessário assinar o Termo de Confirmação da Inutilização do CRV, que ficará disponível no atendimento virtual. Caso o CRV seja físico, mas foi perdido ou extraviado anexe o boletim de ocorrência ou o Comunicado de extravio/furto/roubo à CET-MG assinado via Gov.br.
Em "Informe os serviços solicitados no Portal da CET", selecione o serviço "Trocar placa antiga para padrão Mercosul"ou "Placa antiga extraviada, furtada ou roubada" e anexe os documentos solicitados. Caso tenha solicitado outras alterações no formulário da etapa 01, selecione também esses serviços e anexe os documentos solicitados.
A autorização de estampagem será enviada no atendimento virtual.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Não é necessário anexar documentos.
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Gratuito
Consulte as estampadoras credenciadas na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). Escolha uma de sua preferência no município de registro do veículo e compre a placa.
Obs.: As placas antigas deverão ser entregues na estampadora.
- Depende da estampadora
Acesse o atendimento virtual. Clique em "Solicitações", no menu lateral, selecione seu processo e no campo "Foi realizada a estampagem da nova placa do veículo?", selecione a opção "Sim".
Após a conclusão do processo, acesse o atendimento virtual. Clique em "Solicitações", no menu lateral, selecione seu processo para consultar o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e), em substituição ao documento físico.
Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e). Acesse a página Emitir o CRLV.
Preencha o formulário para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
- R$ 5,79taxa inicial eR$ 133,17 pago na unidade de vistoria (etapa 03)
Se necessário, gere a 2ª via da taxa
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel, acessar os detalhes em Outras Informações.
Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
- R$ 133,17pago na unidade de vistoria
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) para entregar toda a documentação e solicitar a autorização para a compra da placa. Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretran. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para entregar a documentação necessária para solicitar a autorização para compra da placa.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV). Em caso de veículos com CRV em meio físico – ou seja, aqueles emitidos até 31/12/2020, apresentar o CRV original em branco. Para veículos que já possuem o CRV em meio digital – que foram emitidos a partir de 04/01/2021, a apresentação é dispensada.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de ambos com firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
- Original e cópia simples, ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante legal;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV). Em caso de veículos com CRV em meio físico – ou seja, aqueles emitidos até 31/12/2020, apresentar o CRV original em branco. Para veículos que já possuem o CRV em meio digital – que foram emitidos a partir de 04/01/2021, a apresentação é dispensada.
- Comprovante de pagamento da taxa emitida na etapa 01;
- Boletim de ocorrência, em caso de extravio, furto ou roubo.
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social, cópia autenticada do contrato ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
Gratuito
Consulte as estampadoras credenciadas na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). Escolha uma de sua preferência no município de registro do veículo e compre a placa.
Obs.: As placas antigas deverão ser entregues na estampadora.
- Boletim de ocorrência, em caso de extravio, furto ou roubo.
- Depende da estampadora.
Consulte o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) pelo Portal Cidadão ou MGApp, caso o atendimento da etapa 05 tenha sido realizado em uma UAI. Selecione o menu “Veículos e Condutores” e clique em “Acompanhar protocolo de atendimento”. Se o atendimento ocorreu em uma Ciretran, agende atendimento e retorne à unidade para obter o número do CRV-e. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e). Acesse a página Emitir o CRLV.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa proprietária de veículo.
Legislação
- Lei Federal nº 9.503/1997
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 969/ 2022
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 941/2022
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 977/2022
- Decreto Estadual nº 48.703/2023
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 1.290/2023
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
Realizar outras alterações:
- A pessoa proprietária poderá realizar outras alterações de características do veículo no mesmo processo. Para isso, selecione no formulário da etapa 01 também as outras mudanças que deseja fazer no veículo e no atendimento virtual, na etapa 04 do atendimento digital.
- Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de uma taxa para cada alteração.
- Para solicitar a atualização de placa, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito.
Informações gerais:
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Para trocar a placa todos os débitos deverão estar pagos e atualizados no sistema da CET-MG, sendo eles: Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, multas e deverá ser feita a baixa de impedimentos, se houver.
- Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras. Antes de efetuar a compra, a pessoa proprietária poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas.
- A fixação da nova placa é de responsabilidade da pessoa proprietária do veículo.
- A alteração de características do veículo poderá ser realizada junto com a troca de placa do veículo com a realização de somente uma vistoria de identificação veicular. Acesse o menu Veículos na categoria Alterar características e dados do veículo para mais informações sobre o passo a passo de cada tipo de alteração.
- A responsabilidade pelos dados informados é integralmente da pessoa proprietária do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados. Para corrigir o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
Vistorias:
-
A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.
Vistoria Móvel
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A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran):
- Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;
- Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;
- Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;
- Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;
- Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;
- Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas.
- Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 01, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 02 para fazer o agendamento.
- Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 01, a taxa da vistoria móvel no valor de R$ 191,07 mais taxa a complementar deR$ 289,50 que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria.