O que é?
Serviço para pessoa proprietária de veículo sem registro ativo no sistema ou com placa amarela regularizar o registro na Base Índice Nacional - BIN, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para atualizar a placa para o padrão Mercosul e licenciar o veículo.
ATENÇÃO!
O prazo para atualizar a placa amarela venceu em 1998, mas a pessoa proprietária que legalizar sua situação espontaneamente ficará livre da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Etapas, custos e documentos
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. Na pergunta "Selecione a finalidade do pré-cadastro" escolha dentre as opções "Pré-cadastro de veículos sem registro ativo" ou "Pré-cadastro de veículos sem registro ativo de leilão/perdimento".
ATENÇÃO!
O pré-cadastro é realizado pela Senatran e não tem prazo estabelecido para retorno. Quando o pré-cadastro for concluído pela Senatran, o(a) solicitante receberá uma notificação no e-mail cadastrado com as orientações sobre as próximas etapas.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária;
- Certificado de Registro do Veículo - CRV, CRLV ou decisão judicial;
- Foto frontal do veículo;
- Foto lateral direita do veículo;
- Foto lateral esquerda do veículo;
- Foto traseira do veículo;
- Foto do motor (acoplado ao veículo);
- Foto do chassi do veículo;
- Foto do câmbio ou plaqueta de identificação;
- Foto da numeração do motor (opcional);
- Declaração de procedência lícita do motor, no caso de possuir reboque ou semirreboque.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
- Cópia do edital;
- Certidão de arremate;
- Nota fiscal do leiloeiro; Recibo do leiloeiro;
- Carta de arrematação assinada pelo leiloeiro, no caso de leilões judiciais;
- Guia de licitação (DARF), no caso de perdimento.
- Certificado de Registro do Veículo - CRV, CRLV ou decisão judicial;
- Foto frontal do veículo;
- Foto lateral direita do veículo;
- Foto lateral esquerda do veículo;
- Foto traseira do veículo;
- Foto do motor (acoplado ao veículo);
- Foto do chassi do veículo;
- Foto do câmbio ou plaqueta de identificação;
- Foto da numeração do motor (opcional);
- Declaração de procedência lícita do motor, no caso de possuir reboque ou semirreboque;
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
- Cópia do edital;
- Certidão de arremate;
- Nota fiscal do leiloeiro;
- Recibo do leiloeiro;
- Carta de arrematação assinada pelo leiloeiro, no caso de leilões judiciais;
- Guia de licitação (DARF), no caso de perdimento.
Preencha o formulário para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
R$ 5,79taxa inicial eR$ 133,17 pago na unidade de vistoria (etapa 04)
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel, acessar os detalhes em Outras Informações.
Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria.
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
R$ 133,17pago na unidade de vistoria.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa.
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para finalizar o serviço.
Caso o Certificado de Registro do Veículo (CRV) seja físico e esteja em mãos, anexe a foto frente e verso do documento e o Termo de Ciência de Inutilização do CRV físico assinado via Gov.br. Após a análise da solicitação pela CET-MG, será necessário assinar o Termo de Confirmação da Inutilização do CRV, que ficará disponível no atendimento virtual. Caso o CRV seja físico, mas foi perdido ou extraviado anexe o boletim de ocorrência ou o Comunicado de extravio/furto/roubo à CET-MG assinado via Gov.br.
Em "Informe os serviços solicitados no Portal da CET", selecione o serviço "Solicitar troca e atualização de placa", em seguida selecione "Placa amarela" e anexe os documentos solicitados.
A autorização de estampagem será enviada no atendimento virtual.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Não é necessário anexar documentos.
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Gratuito
Consulte as estampadoras credenciadas na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Escolha uma de sua preferência no município de registro do veículo e compre a placa.
Obs.: As placas antigas deverão ser entregues na estampadora.
Depende da estampadora.
Acesse o atendimento virtual. Clique em "Solicitações", no menu lateral, selecione seu processo e no campo "Foi realizada a estampagem da nova placa do veículo?", selecione a opção "Sim".
Após a conclusão do processo, acesse o atendimento virtual.
Clique em "Solicitações", no menu lateral, selecione seu processo para consultar o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e), em substituição ao documento físico.
Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
Acesse a página Emitir o CRLV.
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. Em "Selecione a finalidade do pré-cadastro" selecione "Pré-cadastro de veículos sem registro ativo - Placa Amarela".
ATENÇÃO!
O pré-cadastro é realizado pela Senatran e não tem prazo estabelecido para retorno. Quando o pré-cadastro for concluído pela Senatran, o(a) solicitante receberá uma notificação no e-mail cadastrado com as orientações sobre as próximas etapas.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária;
- Foto frontal do veículo;
- Foto lateral direita do veículo;
- Foto lateral esquerda do veículo;
- Foto traseira do veículo;
- Foto do motor (acoplado ao veículo);
- Foto do chassi do veículo;
- Foto do câmbio ou plaqueta de identificação;
- Foto da numeração do motor (opcional);
- Declaração de procedência lícita do motor, no caso de possuir reboque ou semirreboque.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
- Cópia do edital;
- Certidão de arremate;
- Nota fiscal do leiloeiro;
- Recibo do leiloeiro;
- Carta de arrematação assinada pelo leiloeiro, no caso de leilões judiciais;
- Guia de licitação (DARF), no caso de perdimento.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária;
- Foto frontal do veículo;
- Foto lateral direita do veículo;
- Foto lateral esquerda do veículo;
- Foto traseira do veículo;
- Foto do motor (acoplado ao veículo);
- Foto do chassi do veículo;
- Foto do câmbio ou plaqueta de identificação;
- Foto da numeração do motor (opcional);
- Declaração de procedência lícita do motor, no caso de possuir reboque ou semirreboque;
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
- Cópia do edital;
- Certidão de arremate;
- Nota fiscal do leiloeiro;
- Recibo do leiloeiro;
- Carta de arrematação assinada pelo leiloeiro, no caso de leilões judiciais;
- Guia de licitação (DARF), no caso de perdimento.
Gratuito
Preencha o formulário para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
R$ 5,79taxa inicial e R$ 133,17pago na unidade de vistoria (etapa 04)
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel, acessar os detalhes em Outras Informações.
Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
R$ 133,17pago na unidade de vistoria
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) para entregar toda a documentação e solicitar a autorização para a compra da placa. Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretran. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para entregar a documentação necessária para solicitar a autorização para compra da placa.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de ambos com firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
- Original e cópia simples, ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante legal;
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
Gratuito
Consulte as estampadoras credenciadas na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Escolha uma de sua preferência no município de registro do veículo e compre a placa.
Obs.: As placas antigas deverão ser entregues na estampadora.
Depende da estampadora.
Consulte o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) pelo Portal Cidadão ou MGApp, caso o atendimento da etapa 05 tenha sido realizado em uma UAI. Selecione o menu “Veículos e Condutores” e clique em “Acompanhar protocolo de atendimento”. Se o atendimento ocorreu em uma Ciretran, agende atendimento e retorne à unidade para obter o número do CRV-e. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
Acesse a página Emitir o CRLV.
Legislação
- Lei Federal nº 9.503/1997
- Portaria da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) nº 266/ 2017
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 941/2022
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 977/2022
- Decreto Estadual nº 48.703/2023
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 1.290/2023
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Para trocar a placa todos os débitos deverão estar pagos e atualizados no sistema da CET-MG, sendo eles: Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, multas e deverá ser feita a baixa de impedimentos, se houver.
- Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras. Antes de efetuar a compra, a pessoa proprietária poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas.
- A fixação da nova placa é de responsabilidade da pessoa proprietária do veículo.
- A alteração de características do veículo poderá ser realizada junto com a troca de placa do veículo com a realização de somente uma vistoria de identificação veicular. Acesse o menu Veículos na categoria Alterar características e dados do veículo para mais informações sobre o passo a passo de cada tipo de alteração.
- A responsabilidade pelos dados informados é integralmente da pessoa proprietária do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados. Para corrigir o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
Vistorias:
-
A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.
Vistoria Móvel
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A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran):
- Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;
- Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;
- Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;
- Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;
- Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;
- Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas.
- Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 02, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 03 para fazer o agendamento.
- Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 02, a taxa da vistoria móvel no valor de R$ 191,07mais taxa a complementar de R$ 289,50, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria.