O que é?
Serviço para a pessoa condutora do veículo solicitar revisão da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicada em processo administrativo de trânsito pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
O recurso será enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), primeira instância recursal para processos administrativos.
ATENÇÃO!
O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação de aplicação da penalidade de suspensão da CNH.
Etapas, custos e documentos
Acesse o formulário clicando aqui e faça o login do Gov.br.
Clique em 'Nova solicitação', selecione 'Enviar recurso para processo de suspensão da CNH', preencha o formulário e anexe os documentos necessários.
Obs.: É necessário ter cadastro no Gov.br para acessar o formulário.
Acesse a página de consulta ao Processo de Suspensão, clicando aqui para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso.
Gratuito
Imprima o formulário clicando aqui, preencha e assine.
Em seguida, anexe os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente.
Consulte o campo “UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO”.
Acesse a página de consulta ao Processo de Suspensão, clicando aqui para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
O recurso em 1ª instância (JARI/MG) deve ser julgado em até 24 meses, contado do recebimento do recurso pela CET/MG.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora devidamente identificada ou seu representante.
Legislação
Outras informações
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O recurso será considerado recebido se for entregue da forma correta e dentro do prazo.
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Após o recebimento e lançamento no sistema, a pessoa condutora poderá continuar dirigindo enquanto aguarda a análise do recurso.