O que é?
Serviço para a pessoa condutora de veículo solicitar revisão de multa recebida na notificação de penalidade. O recurso será enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), primeira instância recursal. O recurso deve ser enviado dentro do prazo de 30 dias a partir da data da notificação. Se necessário consultar a data da publicação ou outras informações, acesse a página Consulta de publicação de autuação, multa e advertência.
ATENÇÃO! Se o processo de autuação for de competência de outros Órgãos (DER, PRF, DNIT, Prefeituras Municipais ou Detrans de outros estados), os requerimentos devem ser direcionados ao endereço do órgão responsável, disponibilizado na notificação recebida.
Etapas, custos e documentos
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. Cada processo de recurso deverá ter apenas uma multa como objeto.
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com CNPJ;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV);
- Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Cópia do contrato social.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
Gratuito
Acesse a página Consultar resultado do recurso JARI ou CETRAN.
Gratuito.
Providencie os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
ATENÇÃO! Especifique a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.
- Formulário físico original preenchido e assinado;
- Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
Gratuito
Acesse a página Consultar resultado do recurso JARI ou CETRAN.
Quanto tempo leva?
O recurso em 1ª instância (JARI) deve ser julgado em até 24 meses, contado do recebimento do recurso pela CET/MG.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa proprietária e/ou condutor(a) de veículo.
Outras informações
- São considerados documento de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Não é obrigatório apresentar defesa prévia para apresentar recurso na JARI.
- O recurso será considerado recebido se for entregue da forma correta e dentro do prazo.
- Após o recebimento e lançamento no sistema, você poderá continuar dirigindo enquanto aguarda a análise do recurso.
- Caso discorde do resultado da JARI, é possível enviar recurso para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/MG), a segunda e última instância recursal. Acesse a página Apresentar Recurso CETRAN (2ª Instância - infração)
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |