O que é?
Serviço para a pessoa condutora do veículo solicitar revisão da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicada em processo administrativo de trânsito pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
O recurso será enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), primeira instância recursal para processos administrativos.
ATENÇÃO! O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação de aplicação da penalidade de cassação da CNH.
Etapas, custos e documentos
Acesse o formulário e faça o login do Gov.br.
Clique em Nova solicitação e selecione Enviar Defesa ou Recurso de Processo Administrativo de Cassação. Selecione a opção: 1ª Instância Recursal - Recurso para a JARI e preencha o formulário.
Para consultar o resultado da análise do seu recurso solicite a cópia do processo de cassação.
Gratuito
Imprima o formulário, preencha e assine. Em seguida, anexe os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente. Consulte o campo “UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO”.
Para consultar o resultado da análise do seu recurso, solicite a cópia do processo de cassação.
Quanto tempo leva?
O recurso em 1ª instância (JARI) deve ser julgado em até 24 meses, contado do recebimento do recurso pela CET/MG.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora devidamente identificada ou seu representante.
Legislação
Outras informações
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O recurso será considerado recebido se for entregue da forma correta e dentro do prazo.
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Após o recebimento e lançamento no sistema, você poderá continuar dirigindo enquanto aguarda a análise do recurso.