O que é?
Serviço para a pessoa condutora ou seu representante solicitar revisão da decisão emitida pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sobre multa aplicada em processo administrativo de trânsito.
O recurso será enviado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), segunda e última instância recursal para processos administrativos de trânsito.
ATENÇÃO! O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação da decisão da JARI de aplicação da multa.
Etapas, custos e documentos
Acesse o formulário e faça o login do Gov.br. Clique em Nova solicitação, selecione Apresentar recurso CETRAN (2ª instância - Infração) e preencha o formulário.
Acesse a página Consultar resultado do recurso para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso.
- Documentos de considerações, se necessário.
Imprima o formulário, preencha e assine. Em seguida, anexe os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente. Consulte o campo “Canais de prestação".
Acesse a página Consultar resultado do recurso para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso.
Gratuito
Quanto tempo leva?
O recurso em 2ª instância (CETRAN) deve ser julgado em até 24 meses, contado do recebimento do recurso pela CET/MG.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora devidamente identificada ou seu representante.