Apresentar Recurso CETRAN (2ª Instância - infração)

Conteúdo Principal
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O que é?

Serviço para a pessoa condutora solicitar revisão da decisão emitida pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sobre multa aplicada em processo administrativo de trânsito. 
O recurso deve ser protocolado em até 30 dias a partir da notificação ou publicação da decisão da JARI de aplicação da multa. O recurso será enviado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), segunda e última instância recursal. 

ATENÇÃO! 
Se o processo de autuação for de competência de outros Órgãos (DER, PRF, DNIT, Prefeituras Municipais ou Detran de outros estados), os requerimentos devem ser direcionados ao endereço do órgão responsável, disponibilizado na notificação recebida. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

Realizar apresentação recurso CETRAN por meio digital
1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.
Obs.: não é necessário anexar documentos da pessoa condutora.

Documentos
Se representada por terceiros ou por despachante:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Procuração
Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Se representada por advogado:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Procuração
Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; ​​​​​​​
Carteira de Identificação do Conselho de Classe
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Valor

Gratuito.

2
Acompanhar o processo

​​​​​Acesse a página Consultar resultado do recurso para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso. 

Valor

Gratuito.

Realizar apresentação recurso CETRAN presencialmente
1
Preencher o formulário

Você deve imprimir o formulário, preencher e assinar.  

2
Enviar os documentos

Providencie os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG. 

ATENÇÃO! 
Especifique a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.

Documentos
Formulário preenchido
Formulário físico original preenchido e assinado
Carteira de Identidade (RG)
Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;  
Documentos complementares
Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
Representante
Carteira de Identidade (RG)
Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
Procuração
Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado. 
Valor

Gratuito

3
Acompanhar o processo

Acesse a página "Consultar resultado do recurso" para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso.  

Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

O recurso em 2ª instância (CETRAN) deve ser julgado em até 24 meses, contado do recebimento do recurso pela CET/MG. 

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa condutora devidamente identificada ou seu(sua) representante. 

Legislação

Outras informações

Atualizado em: