Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para a pessoa condutora de veículo solicitar revisão da decisão emitida pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sobre a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicada em processo administrativo de trânsito.
O recurso será enviado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), segunda e última instância recursal.
ATENÇÃO!
O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação de aplicação da penalidade de cassação da CNH.
Etapas, custos e documentos
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, para solicitar o serviço.
Preencha os dados solicitados.
Em "Identifique o tipo de solicitação" selecione "2ª Instância Recursal - Recurso para o CETRAN".
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Gratuito.
Para consultar o resultado da análise do seu recurso, solicite a cópia do processo de cassação.
Imprima o formulário, preencha e assine.
Providencie os documentos necessários e envie para DETRAN/MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
ATENÇÃO!
Especifique o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.
- Formulário físico original preenchido e assinado;
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
Gratuito
Para consultar o resultado da análise do seu recurso, solicite a cópia do processo de cassação.
Quanto tempo leva?
O recurso em 2ª instância (CETRAN) deve ser julgado em até 24 meses, contado do recebimento do recurso pelo DETRAN/MG.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora de veículo.
Legislação
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- São considerados documento de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Em caso de dúvidas sobre a conta Gov.br, acesse as orientações:
- O recurso será considerado recebido se for entregue da forma correta e dentro do prazo.
- Após o recebimento e lançamento no sistema, você poderá continuar dirigindo enquanto aguarda a análise do recurso.