Apresentar Recurso CETRAN (2ª Instância - Cassação da CNH)

Conteúdo Principal
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O que é?

Serviço para a pessoa condutora de veículo solicitar revisão da decisão emitida pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sobre a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicada em processo administrativo de trânsito.
O recurso será enviado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), segunda e última instância recursal. 

ATENÇÃO! 
O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação de aplicação da penalidade de cassação da CNH.  

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

Realizar apresentação de recurso por meio digital

 

 

1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, para solicitar o serviço.
Preencha os dados solicitados. Em "Identifique o tipo de solicitação" selecione "2ª Instância Recursal - Recurso para o CETRAN".

Documentos
Documentos complementares
Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.   
Representante
Carteira de Identidade (RG)
Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;  
Procuração
Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
Valor

Gratuito.

2
Acompanhar o processo

Para consultar o resultado da análise do seu recurso, solicite a cópia do processo de cassação.​​​​​

Canais de prestação
Web
Cópia do processo de cassação
Realizar apresentação de recurso presencialmente
1
Preencher o formulário

Imprima o formulário, preencha e assine.

Valor

Gratuito.

2
Enviar os documentos

Providencie os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG. 

ATENÇÃO! 
Especifique a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.

Documentos
Formulário preenchido
Formulário físico original preenchido e assinado;
Carteira de Identidade (RG)
Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; 
Documentos complementares
Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
Representante
Carteira de Identidade (RG)
Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
Procuração
Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado. 
Valor

Gratuito

3
Acompanhar o processo

Para consultar o resultado da análise do seu recurso, solicite a cópia do processo de cassação.​​​​​

Quanto tempo leva?

O recurso em 2ª instância (CETRAN) deve ser julgado em até 24 meses, contado do recebimento do recurso pela CET/MG. 

Quem utiliza esse serviço?

O recurso em 2ª instância (CETRAN) deve ser julgado em até 24 meses, contado do recebimento do recurso pela CET/MG. 

Legislação

Outras informações

  • São considerados documento de identificação oficial somente os relacionados na  Lei Federal 12.037/2009. 
  • O recurso será considerado recebido se for entregue da forma correta e dentro do prazo.
  • Após o recebimento e lançamento no sistema, você poderá continuar dirigindo enquanto aguarda a análise do recurso. 
  • Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.    
Atualizado em: